Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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701 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Pedido de cancelamento do contrato com observância do § 1º do Art. 17-A. da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício. Questionamento da consumidora quanto à perpetuidade dos descontos. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015 e pela IN PRESS/INSS 138/2022. Novas tomadas de crédito que ensejam novos prazos de amortização. Ausência de irregularidades. Ausente, no caso concreto, manifesto dolo processual. Penalidade afastada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência da parte autora mantida.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.
«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. TUTELA CONCEDIDA. REATIVAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS DOS AUTORES, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, AINDA QUE POSSUAM ATIVIDADES DISTINTAS. CADEIA DE CONSUMO. EVIDENTE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, SENDO VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL, DO CONTRATO, NA FORMA Da Lei 9.656/98, art. 13, II. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO QUE IMPÕE AOS AUTORES EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTRA A FINALIDADE DA AVENÇA, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO PLANO COM CARÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APESAR DE A AGRAVANTE TER SIDO INTIMADA EM 05/12/2024, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA SIDO CUMPRIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM, EMBORA TENHA TRANSCORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA O SEU CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC, EIS QUE SOMENTE FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PROTESTOS, SENDO TAMBÉM REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTUDO, A SENTENÇA APELADA MERECE REPARO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DAS CDAS CUJO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO RÉU VENCEDOR, CONFORME REZA O ART. 85, 2º, DO CPC: «OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (...)". ASSIM, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MUNICÍPIO RÉU, OCORRENDO, PORÉM, QUE A CDA CUJO PROTESTO FOI CANCELADO PELO JULGADO NÃO PODE COMPOR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU BENEFÍCIO, POSTO SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E NÃO PELO ENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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706 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO.
I. Caso em exame ... ()
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707 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Cancelamento de contrato antes de efetivação de desconto. Restituição em dobro. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Verba de caráter alimentar. Fixação em 10.000,00. Procedência em parte ao recurso do autor
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO.
Estando a contraminuta intempestiva, o não conhecimento da petição é medida que se impõe. À luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
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709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido
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710 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca e arbitrar em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante
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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE JAMAIS QUIS O CARTÃO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CANCELAMENTO DETERMINADO. 2-CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - EXISTÊNCIA CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO TELEFONE, DE SAQUES SEM CONTRATO E DE INSTRUMENTOS SEM ASSINATURA - CIÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 3-RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Postulação de cancelamento do cartão e inexigibilidade do débito cobrado - Serviço devidamente contratado e utilizado pelo autor, que realizou pagamentos das faturas até determinado momento - O débito exigido decorre da falta do pagamento de faturas pelo autor, que deixou que somente fossem descontados os valores mínimos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito da instituição ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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713 - TRT3. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.
«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (CLT, art. 476), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o plano de saúde, sem traçar qualquer limitação explícita quanto ao período de afastamento previdenciário. Uma limitação tal esvaziaria o benefício, pois o suprimiria justamente no período em que o obreiro mais dele precisaria fazer uso, significando uma alteração unilateral lesiva do contrato, vedada pelo CLT, art. 468, contrária, ademais, ao preceito constitucional relativo à dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF) e ao direito social de proteção à saúde (art. 7º, XXII, da CF). Indubitável a angústia experimentada pelo reclamante ao ver cancelado o plano de saúde na ocasião de maior necessidade, apresentando-se como única alternativa a de recorrer ao sistema público de saúde, cuja precariedade é de conhecimento público (arts. 334, I, e 335 do CPC/1973). Assim, presentes os requisitos para deferimento da indenização pelos danos morais experimentados em face da conduta ilícita da empregadora (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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714 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuário em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos
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715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para valor não inferior a 10 salários mínimos - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JULGADO PROCEDENTE - INÉPCIA RECURSAL -
inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, quanto ao principal, não atacou os fundamentos da sentença - contratação que nunca foi negada - razões recursais genéricas, como se o i. magistrado de 1º grau tivesse considerado abusiva a contratação - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - pedidos alternativos visando a determinação para que a apelada proceda o pagamento integral do valor devido que tampouco deve ser conhecido - ausente interesse recursal - apelante que não foi sucumbente - necessidade de quitação integral do débito que restou consignada na sentença - observação no sentido de que, cancelado o cartão, a quitação do saldo devedor pode se dar por duas formas, à escolha do consumidor - depois de apresentado o montante do saldo devedor, à apelante devem ser dadas as opções de quitação integral do débito ou amortização do saldo devedor mediante descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - recurso não conhecido nos pontos, com observação. ... ()
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717 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado e o recálculo de acordo com as regras de empréstimo consignado, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo do autor.
Julgamento extra petita - Ocorrência - Sentença determinou o recálculo dos encargos do cartão de crédito consignado com base nas regras existentes para empréstimos consignados - Pedido não deduzido na inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido. Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal do autor, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando que todos os pagamentos realizados foram amortizados no cálculo da dívida, encontrando-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação), a ser verificado em cumprimento de sentença - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso provido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com redução da sentença aos limites do pedido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, NO PRAZO DE 03 HORAS, PENA DE MULTA HORARIA DE R$ 1.000,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU.
1.Tratando-se de plano coletivo por adesão, a questão deve ser tratada no contrato, que deve conter cláusula específica que discipline os casos de inadimplência. art. 21, RN ANS, 557/2022. ... ()
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719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização no montante pretendido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO CONCEDIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. TODAVIA, NO CASO EM EXAME HOUVE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA REQUERIDA NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE ACERTADAMENTE PONTUOU O JUÍZO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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721 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Alegação autoral de que pretendia contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o banco réu imposto a contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento do cartão e devolução de eventual saldo em favor do autor. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito. Apesar da ciência da parte autora quanto à contratação, a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, mesmo que inadimplente o contratante, e o prosseguimento dos descontos consignados na RMC do benefício percebido, até a quitação do débito (Art. 17-A e § 1º). Apuração de eventual saldo devedor ou direito de crédito em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. Provimento ao recurso.
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Protocolo integrado. Recursos dirigidos aos tribunais superiores. Possibilidade. Cancelamento da Súmula 256/STJ.
«1. A Lei 10.352/2001, de 26 de dezembro de 2001, alterou o parágrafo único do CPC/1973, art. 547 visando a permitir que em todos os recursos, não só no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, § 2º,), pudesse a parte interpor a sua irresignação através do protocolo integrado. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Apelo da autora. ... ()
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725 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AFASTADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Pleito de conversão contratual, cancelamento de descontos indevidos e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência determinando a conversão contratual, o cancelamento dos descontos e a restituição simples do indébito. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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726 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento, proposta pela Agravante, ora em fase de cumprimento de sentença, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por ela requerida e determinou o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, hipótese prevista no rol do art. 1.015, V do CPC, devendo, assim, ser conhecido. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Rendimentos da Agravante que são incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça corretamente indeferida, sendo certo que quando tal benefício foi indeferido na fase de conhecimento não houve recurso contra tal decisão, tampouco contra a sentença que concluiu pelo cancelamento da distribuição. Desprovimento do agravo de instrumento.
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727 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS CONTRATADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO BARBOSA LIMA GONÇALVES e pelo BANCO PAN S/A. contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a abstenção de cobranças relativas ao contrato e condenou o réu à devolução de valores debitados do benefício previdenciário da autora. A autora, beneficiária do INSS, objetivava apenas o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu. ... ()
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728 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que apresentou apenas parte dos documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. Ausente a comprovação de quitação do saldo devedor, não há que se falar em cancelamento do cartão de crédito.... ()
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731 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Possibilidade de resilição unilateral imotivada. Vínculo entre operadora e usuário. CDC. Incidência. Dever de informar. Violação. Ineficácia da resilição perante os usuários. Negativa indevida de atendimento. Dano moral. Fatos constitutivos do direito. Prova. Inexistência. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 22/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/07/2018 e atribuído ao gabinete em 25/01/2019. ... ()
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732 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Previdência privada. Beneficiário acometido de processo degenerativo na coluna vertebral. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento posterior do benefício de complementação de aposentadoria. Apuração da capacidade de retorno ao trabalho por meio de laudo particular. Perícia judicial. Caráter irreversível do quadro degenerativo do beneficiário. Incapacidade parcial. Procedência do pedido de manutenção do benefício. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia pertinente à autonomia da entidade de previdência privada para apurar a cessação da invalidez do beneficiário e, por conseguinte, suspender o pagamento do benefício respectivo. ... ()
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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Agravante que é beneficiária de programa social. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido.
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734 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c exibição documental e repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida - Inadmissibilidade - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
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735 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autor apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
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737 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Procedência parcial - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido
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738 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO REALIZADO PELO RÉU - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPERTINÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não pode o devedor ser compelido a produzir prova negativa. - Comprovado pelo autor que o próprio banco réu cancelou o contrato de empréstimo consignado, decorrente de contratação não celebrada, impertinente a manutenção dos descontos em benefício previdenciário. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... ()
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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PACIENTE ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CONTRATO APÓS REAJUSTE SUPERIOR A 200% (DUZENTOS POR CENTO) QUE IMPÔS AO AUTOR EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º VIII DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE CARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ, BEM COMO A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EMPRESA RÉ QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEVENDO FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inicial. ... ()
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742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VÍNCULO DA CONTRATANTE COM A ENTIDADE DE CLASSE PATROCINADORA DO CONTRATO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO MANTIDA.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde e cobertura de cirurgia bariátrica em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro e Supermed Administradora de Benefícios Ltda. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO AUTORAL. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO PRETENDE REDISCUTIR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APENAS VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 290. NESTE SENTIDO, TEM-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É A PENALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENDO ASSIM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS¿ (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.411.943/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024, DJE DE 25/4/2024). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, SENDO REGULADO PELO CPC, art. 290, QUE PREVÊ COMO PENALIDADE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Entidade de previdência complementar. Instituição do regime jurídico único. Coparticipação da Funasa. Impossibilidade. Devolução de valores. Necessidade. Parcela da pretensão. Prescrição. Cancelamento de benefícios. Descabimento.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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745 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (AMBEC) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DOS DESCONTOS - MEDIDA QUE SE IMPUNHA - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA FILIAÇÃO DA AUTORA - GRAVAÇÃO INDICADA À FOLHA 49 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO - FALAS DA ATENDENTE QUE SÃO INCLUSIVE INAUDÍVEIS, PRINCIPALMENTE QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO E AOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (0:45 A 1:10 E 1:25 ATÉ O FIM) - DIREITO À INFORMAÇÃO VIOLADO, NOS TERMOS DO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS DE IMPORTÂNCIAS DE PEQUENO VALOR, SEM APTIDÃO PARA GERAR MAIORES PREJUÍZOS, TANTO QUE DEMOROU DIVERSOS MESES PARA SER PERCEBIDO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER DESDOBRAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Não havendo insurgência, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - vez que a própria parte desistiu do recurso -, e restando esta preclusa, não é cabível, em sede de apelação contra a sentença que extinguiu a ação por ausência de recolhimento das custas iniciais, reabrir a discussão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça (CPC, art. 507). ... ()
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747 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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748 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.
1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO -
contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do autor ocorrida - indenização que deve ser fixada no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - quantia que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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750 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.
Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Florianópolis - São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageiro reacomodado em voo que partiu na manhã dia seguinte com alteração de destino para Campinas. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ausência de perda de compromisso específico. Alteração de destino que inclusive beneficiou o passageiro que reside em Campinas e estava em retorno de viagem profissional para sua residência. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... ()
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