Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - CANCELAMENTO SEM PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CONVERSÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É

ilícita a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem a disponibilização de migração para plano individual ou familiar. - A Segunda Seção do STJ (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave até a efetiva alta, desde que este arque integralmente com o valor das mensalidades. - A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência. - Para que se possa considerar o dano moral é necessária demonstração de que a situação experimentada pela requerente tenha lhe exposto a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração e que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa.... (Continua)

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752 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR PARA AS COBRANÇAS. SERVIÇO CANCELADO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Competia ao réu demonstrar, livre de dúvida, a adesão do autor à função múltipla do cartão - débito e crédito - quando da abertura da conta corrente ou, ao menos, no curso do contrato havido entre eles. Mas essa prova não veio aos autos, de modo que correta a r. sentença ao determinar o cancelamento do serviço não solicitado com devolução dos valores questionados na petição inicial. ... (Continua)

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753 - TJSP. Apelação. Bancário. Cartão Extraviado. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com danos morais e tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. 1 - Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Afastada. 2 - Preliminar. Inépcia da Inicial. 3 - Argumentos trazidos totalmente desconexos dos fatos destes autos. Caso em discussão trata-se de extravio de cartão e falha na prestação de serviços. Parte traz tópicos sobre descontos em benefício previdenciário e abusividade contratual. 4 - Alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Aplicabilidade do CDC. Ônus da requerida em demonstrar que tomou as devidas providências quanto ao cancelamento dos cartões e a regularidade dos débitos (art. 373, II, CPC). Ônus não cumprido. 5 - Juros moratórios e correção monetária. Juros moratórios fixados em sentença com o mesmo termo de início pleiteado em apelação. Pleito sem fundamento. Correção monetária. Aplicabilidade da Súmula 362/STJ. Sentença reformada para que a correção monetária se dê a partir do arbitramento. 6 - Honorários sucumbenciais. Falha na prestação de serviços da requerida deu causa a ação, assim deve arcar com honorários sucumbenciais. Pleito por redução do percentual fixado em sentença para o mínimo legal sem razão, pois a sentença já os fixou no mínimo. Recurso não conhecido em parte. No que conhecido, parcialmente provido

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA E POSTERIORMENTE REVOGADO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUEDOU-SE O AUTOR SILENTE NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, NO CASO, CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS A PARTE AUTORA INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079432-63.2023.8.19.0000, NO QUAL SE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART. 995, P. ÚNICO DO CPC. PORTANTO, NO MOMENTO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTE AUTORA ESTAVA AMPARADA PELA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE VIERAM A SER RECOLHIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.

1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA ABERTURA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃO CADASTRAL DE INADIMPLENTES TEM COMO FINALIDADE GARANTIR-LHE O DIREITO DE CONFERIR A EXATIDÃO DA DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO RECLAMADA PELO CREDOR.... (Continua)

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756 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido

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757 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXORBITÂNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA

Recurso de apelação interposto por JOSEFA CARDOSO DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Daniel Henrique Souto Costa, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida contra o MUNICÍPIO DE JANUÁRIA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE JANUÁRIA - PREVJAN, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer violação das normas vigentes relativas ao benefício de pensão por morte pleiteado. A apelante requer a reforma da sentença, pleiteando a condenação dos apelados ao pagamento do benefício de pensão por morte, atualizado, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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758 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - APENAS PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO.

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760 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. Golpe da falsa central de atendimento. Autor foi convencido por golpista a seguir passo a passo para cancelamento de transação desconhecida, quando em verdade cedeu seus dados para realização de fraude. Contratação de empréstimos pessoais, seguidos de pedido de cancelamento pelo autor, bem como devolução total dos créditos depositados em sua conta. Instituição financeira não comprovou regularidade na contratação dos empréstimos, os quais foram realizados mediante fraude. Demonstrada a ausência de vontade do autor de celebrar negócios impugnados. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de inexigibilidade das operações bancárias realizadas. Devida a restituição das parcelas indevidamente descontadas no benefício do autor. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório comporta minoração para R$ 5.000,00. Dado parcial provimento ao recurso do réu

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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autores que afirmam que, ao entrar no aplicativo da Administradora do benefício - AFFIX, tiveram acesso a notificação informando que a partir do dia 30/04/2024 o plano de saúde seria cancelado e, por consequência, a cobertura dos tratamentos médicos. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha ou reintegre os autores no plano de assistência médica contratado. Operadora que nega o cancelamento do plano, apontando que o contrato segue vigente. Circunstâncias em que recebida a notificação e eventual cancelamento do plano de saúde que devem ser melhor aferidos. Manutenção da tutela de urgência que, em princípio, mesmo à luz das alegações da ré, não lhe trazem qualquer prejuízo. Maior o perigo reverso, de que se interrompa a cobertura dos autores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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762 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Procedência parcial - Insurgência da autora - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos, o que remanesce como observação - Sentença mantida - Recurso improvido

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763 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cancelamento de benefício previdenciário com determinação de restituição dos valores indevidamente percebidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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764 - TJSP. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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765 - TJSP. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

mútuo com amortização junto à reserva de margem consignada (RMC) de benefício previdenciário contratado em nome da autora - contrato não exibido pelo réu - contratação corretamente declarada inexistente - recurso desprovido. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que logrou provar seu estado de hipossuficiência econômica, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Pedido deferido. Decisão reformada.

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768 - TJSP. Cancelamento de viagem. Rescisão de contrato de compra de pacote turístico com pedido de restituição dos valores pagos. Distrato firmado pelas partes que extinguiu as obrigações estabelecidas no contrato. Impossibilidade de revisão do contrato extinto, por ajuste das partes. Inexistência de vício no distrato. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça à Apelante

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769 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença de procedência, em que o magistrado de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, bem como condenou as instituições financeiras ao pagamento de danos morais e danos materiais, com a restituição dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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772 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória. Tutela de urgência para compelir o réu a proceder ao cancelamento do cartão e a cessar os respectivos descontos no benefício previdenciário do autor. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que, faça jus o autor ou não ao cancelamento do cartão, não se justifica fazer cessar os descontos e liberar a margem consignável até que seja satisfeita a dívida a ele relacionada. De toda sorte, nada existe de tão premente na situação em exame que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Descontos em questão que vêm sendo feitos desde 2022. Recomendável, ademais, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior.

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773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento de benefício. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Verifica-se da análise dos autos que o Tribunal a quo não se manifestou sobre os artigos 355, 356, 357, 358 e 359, todos do CPC, de 1973, ainda que implicitamente, estando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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774 - TJSP. Plano de saúde. Empregado aposentado por invalidez, em gozo de benefício previdenciário. Cancelamento do plano em razão de alegado inadimplemento. Beneficiário que mantém a condição de empregado, suspenso o contrato nos termos do CLT, art. 475, caput. Súmula 440/TST. Questão oriunda do contrato de trabalho, com entendimento sumulado na Justiça Trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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775 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, A QUE ALUDE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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777 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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778 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO APELANTE, MESMO APÓS OPORTUNIZADO, QUE TAMBÉM NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS EM TEMPO OPORTUNO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 39/TJRJ.

Carta Constitucional preceitua no, LXXIV de seu art. 5º que o benefício da gratuidade da justiça deverá ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Inteligência do Verbete Sumular 39 deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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780 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma.ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação aa Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado, determinando o cancelamento do cartão, a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores descontados e a conversão do contrato em empréstimo consignado. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, alegando validade da contratação e a prescrição ou decadência do pedido. ... (Continua)

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783 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALIDADE DE CONTRATOS COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistente vínculo jurídico entre as partes, determinando o cancelamento de averbações junto ao INSS, condenando o réu à repetição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais ... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece, restituição em dobro/compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora insistindo na compensação dos valores cobrados pelo requerido com o saldo devedor do contrato e pugnando pelo arbitramento da verba honorária do seu patrono consoante o art. 85-§8º do CPC - Inconformismo injustificado - Quantias descontadas que não podem ser compensadas com o saldo devedor do contrato visto que incidiram apenas sobre o valor mínimo da fatura, não amortizando, portanto, o principal - Impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora visto que ela saiu vencida na maioria dos pedidos - Art. 86-§único do CPC - Sentença mantida.

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785 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO VERIFICADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO REGULAR DO CARTÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO COM OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por SONIA REGINA CILLO contra BANCO BMG S/A, em razão da emissão de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem sua anuência, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. A autora requer o cancelamento do cartão de crédito, devolução de valores e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega que a autora anuiu ao contrato e utilizou o cartão, além de não ter quitado integralmente as faturas, o que gerou os descontos em folha de pagamento. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo pelo não atendimento a comando de emenda. Recurso objetivando, exclusivamente, que se conceda à autora o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, que se libere ela do pagamento das custas remanescentes. Apelação prejudicada, contudo, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade, no âmbito de agravo de instrumento, em data posterior à da prolação da sentença.

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788 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos morais e conversão do contrato. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (cartaõ de benefícios - RCC). Regularidade da contratação verificada. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Ciência e realização de saques e compras mediante o uso de cartão de crédito consignado. Autora que foi beneficiada pelo saque e que mantem sua margem consignável comprometida pela celebração de mútuos. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Consumidor tem direito ao cancelamento a qualquer tempo, sujeitando-se às consequências estabelecidas na IN INSS/PRES 28/2008. Descabimento do pedido de repetição do indébito. Danos morais não configurados. Ausência de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência que, por força do princípio da causalidade, é integralmente atribuída à requerente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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789 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. 

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO. AUTORA IDOSA QUE AFIRMA NÃO TER SIDO INFORMADA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO E VIU-SE DESAMPARADA AO PROCURAR TRATAMENTO MÉDICO. RESILIÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS RÉS AMIL E ABRACIM, CUJA REGULARIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0021970-39.2009.8.19.0001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR ¿ CONSU 19 DE 25 DE MARÇO DE 1999, DETERMINA ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTRAM OU OPERAM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO PARA EMPRESAS QUE CONCEDEM ESSE BENEFÍCIO A SEUS EMPREGADOS, OU EX-EMPREGADOS, QUE DISPONIBILIZEM PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, NO CASO DE CANCELAMENTO DESSE BENEFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA `IN RE IPSA¿. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 8.000,00 ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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791 - TJSP. Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição.

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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o art. 99, §2º, do CPC. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. BENEFÍCIO PRETENDIDO TAMBÉM NEGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MANUITENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR/ APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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795 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para comprovação da precariedade financeira. Autora que não exibiu a prova da necessidade do benefício. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Douto juízo que prorrogou o prazo solicitado pela parte. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção.

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796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Manutenção da de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Custas não recolhidas, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedidos na demanda principal. Autonomia. Precedentes em casos análogos. Agravo interno a que se nega provimento.

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797 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação revisional de mútuo cumulada com cancelamento de plano de pecúlio e de seguro de pessoas. Venda casada. Não configuração. Auxílio financeiro. Contratação. Vinculação a plano previdenciário e a seguro do ramo vida. Necessidade. Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. ... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra mais do que adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora/recorrente e desestimula a reiteração da conduta pelo banco réu, ora apelado. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO RECONHECIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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800 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Restabelecimento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em demonstrar em que consiste as deficiências do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios e, em relação à multa por descumprimento, majorar seu prazo e reduzir seu valor. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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