(DOC. VP 520.5195.0474.1227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, A QUE ALUDE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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