Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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901 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Pretensão recursal de fixação da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Causa de pequeno valor - Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido em parte
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902 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. O CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO «RMC OU «RCC É UM DIREITO DA AUTORA CONTRATANTE, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A PERMANECER VINCULADA AO CONTRATO. DÍVIDA QUE SE MANTÉM, DEVENDO O RÉU OPORTUNIZAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, §7º, 17-A, §§ 1º E 2º, DA (REVOGADA) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, E DO ART. 10, CAPUT E §§1º E 2º, DA ATUAL INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138/2022. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM SEISCENTOS REAIS. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DE PEQUENO VALOR. 3. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. ... ()
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904 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde por inadimplência. Não cabimento. Comprovação de pagamento das mensalidades do plano de saúde que eram debitadas diretamente do benefício de pensão recebida pela apelante. Valor da indenização por danos morais que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação em litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido
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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. ... ()
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907 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Instituição financeira que fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Pedido de recálculo de parcelas e de amortização da dívida. 1. Não conhecimento do pleito de recálculo de parcelas, visto que não foi suscitado na inicial. Inovação recursal que merece ser afastada. Apelo não conhecido nessa questão. 2. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Honorários sucumbenciais. Pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados nos patamares fixados no CPC, art. 85, § 2º. Não conhecimento do pleito. Sentença que fixou a verba sucumbencial com base no referido dispositivo legal. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse tópico. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Revisão do benefício para inclusão do suposto acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Justiça gratuita indeferida. Pedido expresso de desistência da ação, com consequente homologação e extinção do processo. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Acatamento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Ausência de citação válida, indicando que não houve triangularização da relação processual. Precedentes. Recurso provido
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909 - TJSP. Apelação. Seguro de saúde. Morte do titular. Cancelamento da apólice por inadimplência. Inadmissibilidade. Vigência de cláusula contratual que prevê aos beneficiários a manutenção das condições de segurados, independente de pagamento (remissão), pelo período de cinco anos após a morte do titular. Comunicação do óbito à seguradora que não consta como condição contratual ao gozo do benefício. Manutenção das condições contratuais que está expressamente prevista na apólice, mediante substituição da titularidade para um dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso improvido
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910 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou que a autora procedesse o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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912 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. 2. Além disso, a desistência da ação manifestada antes da citação do réu afasta a aplicação do CPC, art. 90, devendo ser cancelada a distribuição sem ônus para o autor, de acordo com a orientação da jurisprudência do C. STJ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PERPETRADOS; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM OS RÉUS QUE SUPORTASSE OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, ANTE À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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914 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento já acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Recurso desprovido, na parte conhecida.
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a fim de suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. Insurgência. Acolhimento. Além da negativa de contratação, deve ser observado que ninguém é obrigado a manter-se associado. Própria Agravada que, ademais, informa ter procedido ao cancelamento do vínculo. Decisão reformada. Recurso provido
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916 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANOS MORAIS - Improcedência - Alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida ao bloquear o recebimento do benefício do autor - Requerido que efetuou a devolução dos valores em razão do cancelamento do CPF do antigo curador do autor por falecimento, e em face da inexistência de regularização do novo curador - Não configurado nexo de causalidade entre o dano e o fatos descritos - Inocorrência de situação a dar ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.*
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917 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inexistência, assim, de saldo credor ou necessidade de liquidação de sentença no plano do direito do autor. Âmbito limitado do pedido à natureza da obrigação de fazer, a não propiciar a revisão dos encargos estabelecidos perante a ré para ajuste em liquidação e repetição de indébito, então. Sentença que deve ser observada, com a determinação do cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada objeto dos autos, com a observação de que o autor deverá optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Sentença mantida. Recursos não providos
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918 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito consignado (RCC). Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário da autora com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos. 4. Possibilidade de autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. 5. Manutenção da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Decadência. Pensionista Revisão da renda mensal inicial de seu benefício com base em revisão do benefício originário do instituidor da pensão. Tese fixada pelo STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial contado a partir da DIB do benefício originário. Aplicação da Questão de Ordem 38/TNU. Restabelecimento da sentença de improcedência. Incidente de uniformização conhecido e provido. Tema 125/TNU. Cancelamento. Discussão superada. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Trecho do voto: «A matéria objeto do presente incidente foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, como se observa no representativo de controvérsia (Tema 125/TNU) relativo ao PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (DJe 27/01/2017), no qual ficou assentado que a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. [...] No entanto, a Corte Superior, por sua 1ª Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Minª. Assusete Magalhães (decisão de 19/03/2019), por maioria, unificou o entendimento das 1ª e 2ª Turmas, pelo qual a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. [...] Assim, encontram-se superadas as teses relativas ao Tema 125: (i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida. [...]. ... ()
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920 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Obrigação de fazer para cancelamento do cartão com liberação da rmc cumulada com repetição de indébito. Amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Comprovada a regularidade dos contratos. Sentença mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se o contrato contém informações claras, (iii) se há possibilidade de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A contração válida, apresentando o contrato informações claras a respeito da modalidade. 4. Inexistência de prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 25(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Devida. Reconhecido o vínculo empregatício, não poderia a primeira ré beneficiar-se com a própria omissão, ou, pior que isso, com o descumprimento da lei. Ficaria numa situação privilegiada diante daquele empregador que paga as verbas rescisórias dias depois do prazo legal, e que nem por isso fica livre da multa. Nesse sentido, o cancelamento da oj 351, do TST.
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922 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda para juntar aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda sem grande expressão econômica. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz. Deferimento parcial do benefício ou de parcelamento das custas também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECURSO DO RÉU -celebração indevida de empréstimo consignado em nome da autora - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da autora - recurso do réu desprovido. ... ()
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925 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Advocacia predatória. Apesar do elevado número de demandas sobre temas idênticos ou semelhantes ajuizadas pelo patrono do apelante, veiculadas por petição padronizada, no caso concreto foi apresentada procuração devidamente assinada (fls. 07), cuja assinatura guarda evidente semelhança com o documento de fls. 54. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 37/53). Utilização do cartão pela contratante para saques e compras, evidenciando concordância com o negócio (fls. 60/75). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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927 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinação judicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação interposta por Ubirajara Ibalde Moraes contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral, proposta em face do Banco Agibank S/A. A extinção decorreu do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ante a não comprovação da hipossuficiência econômica do autor e a ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante sustenta que: (i) não houve litigância predatória, pois apenas solicitou dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, o que teria resultado em cerceamento de defesa; e (ii) sua condição financeira justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer a anulação da sentença e a reabertura do prazo para juntada de documentos, além do reconhecimento da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) analisar se a decisão de indeferimento da justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição deve ser mantida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando a parte recorrente apresenta argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a apelação atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, de modo que a preliminar arguida pela parte contrária deve ser afastada. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput). A simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando houver indícios contrários nos autos (art. 99, §2º, do CPC). O apelante não apresentou os documentos exigidos pelo juízo de origem, como extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e comprovante de renda, elementos essenciais para aferição de sua real situação financeira. A ausência de tais documentos caracteriza omissão de patrimônio e inviabiliza a concessão do benefício. A dilação de prazo concedida pelo juízo de origem foi suficiente para que o autor juntasse os documentos solicitados. Sua inércia configura preclusão temporal (CPC, art. 223), não havendo cerceamento de defesa. O cancelamento da distribuição está em conformidade com o CPC, art. 290 e com as diretrizes do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça para coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução do mérito era medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária justifica o cancelamento da distribuição quando não há o recolhimento das custas processuais dentro do prazo fixado. 3. O não cumprimento de determinação judicial dentro do prazo concedido configura preclusão temporal, inviabilizando posterior alegação de cerceamento de defesa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, 290. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13/09/2017, DJe 11/10/2017; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ERRO. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Virtualclass Systems - Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A Apelante alega erro material, pois o juiz de primeiro grau sentenciou o processo enquanto ainda pendia julgamento de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de assistência judiciária gratuita. Requer a cassação da sentença e o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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929 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.
Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência de outras vinte e uma ações propostas pela agravante, em três delas, a discussão se assemelha à questão objeto da presente demanda, todas ajuizadas perante a Justiça Comum, no foro das comarcas de Cotia, Mongaguá e São Paulo/Capital - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL- ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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931 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Os documentos trazidos aos autos demonstram a regular contratação sob número 780703187, em janeiro 2024 (fls. 142/154) do «cartão benefício consignado com autorização da constituição da «margem consignável". Contratação digital com a adequada apresentação dos documentos pessoais e fotos («selfies) do autor no momento da celebração do negócio. Geolocalização da contratação refere-se à cidade de Avanhandava (SP), que corresponde ao domicílio do consumidor. Transferência do valor contratado de R$ 4.169,00, em forma de saque, havendo o desconto de suas parcelas nas faturas. Elementos probatórios acostados pelo banco réu não impugnados pela apelante em réplica, a qual se limitou a argumentos genéricos. Pleito cancelamento do produto é cabível a qualquer tempo, administrativamente. Ausência de demonstração de que, na época da contratação, ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Validade do negócio jurídico que impõe a rejeição dos pedidos. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da litigância de má-fé. Autor que afirmou na petição inicial que não realizou a contratação impugnada. Todavia, restou demonstrada a ciência do autor da contratação, mas preferiu omiti-la. Agiu com inescusável má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II), razão pelo qual está sujeito à penalidade prevista no CPC, art. 81, caput. Manutenção da condenação ao pagamento de multa processual de 5% do valor da causa. Ação julgada improcedente. ... ()
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933 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Sentença mantida.
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934 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência, somente para determinar cancelamento do cartão. Irresignação. Falha no dever de informação não constatada. Regularidade da contratação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Valor depositado em conta bancária da autora. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida
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935 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito Alegação de cerceamento de defesa - Hipótese não configurada, eis que as provas documentais produzidas se mostram suficientes para análise do mérito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso da autora provido em parte
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936 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido
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937 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de abusividade de juros - Matéria não arguida em exordial - Inovação recursal reconhecida - Matéria não conhecida - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido na parte conhecida
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ACUDIR À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DO PREPARO INICIAL DA CAUSA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS DE INGRESSO ENQUANTO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA
-Se o autor, intimado a trazer documentos presumidamente acessíveis e pertinentes para a demonstração da hipossuficiência financeira alegada na inicial, deixa injustificadamente de acudir à intimação, sua inércia pode induzir a fundada suspeita de que os documentos que se nega a trazer contenham dados indicativos de suficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, hipótese em que perde força a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Decisão que concedeu a tutela de urgência para que o banco requerido emita o boleto para quitação do contrato de cartão de crédito consignado - contrato 755138056-6, enviando à autora para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão, ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Inconformismo. Antecipação dos efeitos da tutela, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aliada à demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do CPC, art. 300. Elementos demonstrados no caso dos autos. art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/200. É garantido ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, e, quando existente débito em aberto, este subsiste e deve ser quitado pelo contratante, que pode optar entre o pagamento mediante liquidação imediata ou pela continuidade dos descontos mensais do benefício previdenciário. Decisão mantida. Agravo não provido
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940 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença de extinção do feito sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Recurso da executada objetivando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Se a execução fiscal for extinta por cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser suportados pela Fazenda Pública. Precedente do STJ. «(...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017). CDA cancelada posteriormente à citação da executada, que precisou contratar advogado para se defender mediante o oferecimento da exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade da Lei 6830/80, art. 26. Não sendo possível utilizar o valor da causa como o benefício alcançado pela executada para arbitramento dos honorários, em razão de já ter recebido honorários em sentença de ação anulatória ajuizada pela executada que abarcou a presente CDA, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 85, § 8º, de modo que os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 que se mostra suficiente para compensar o trabalho realizado. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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941 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIRA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL, CONTUDO, RESTARA IMPROVIDO - RECOLHIMENTO DEVIDO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I E § 5º - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ACARRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, QUE FOI REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE E SÓ VEIO A SER NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento de cartão de crédito consignado e suspensão de descontos que vêm ocorrendo desde 2022 no benefício previdenciário do agravante - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPRAS APÓS O AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CANCELAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por dano moral, em demanda ajuizada contra instituição financeira. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA CONTRATANTE (PETROBRAS). RENEGOCIAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. CANCELAMENTO ANTES DE ESCOADO O PRAZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - CASO EM EXAME: 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual. A sentença constatou o comportamento contraditório da contratante, afastando a imposição de multa contratual. ... ()
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados no prazo concedido. Solicitação genérica de dilação de prazo para apresentação de novos documentos sem justificativa devidamente demonstrada. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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948 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, SEM O DEVIDO PREPARO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 290 E 968, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, e determinou o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Hipossuficiência confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão. Insuficiência financeira comprovada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de pedido em peça avulsa. Entendimento adotado pela Corte Especial. Súmula 83/STJ. Cancelamento do registro da pessoa jurídica. Pedido de regularização processual. Inclusão da sócia e concessão de gratuidade da justiça. Apreciação que deverá ser submetida à corte estadual. Agravo interno não provido.
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