(DOC. VP 177.7669.3521.4911)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a fim de suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor. Insurgência. Acolhimento. Além da negativa de contratação, deve ser observado que ninguém é obrigado a manter-se associado. Própria Agravada que, ademais, informa ter procedido ao cancelamento do vínculo. Decisão reformada. Recurso provido

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