(DOC. VP 520.1220.7383.8625)
TJSP. obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento já acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Recurso desprovido, na parte conhecida.
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