(DOC. VP 383.1556.5334.3226) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS PERPETRADOS; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM OS RÉUS QUE SUPORTASSE OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, ANTE À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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