Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
+ de 4.912 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Improcedência - Preliminares de prescrição e decadência arguidas em contrarrazões rejeitadas - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, porém, foi-lhe imposto contrato de cartão de crédito não solicitado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada- Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito (RCC) - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RCC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL -
contratação de cartão de crédito consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - devolução dos referidos valores que devia mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrido - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostrou razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - compensação entre créditos e débitos que é autorizada, o que decorre de lei e que fica observado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO APELANTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA -
assinatura lançada no contrato indevidamente atribuída ao apelante - dano moral existente - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, com correção nos termos da Súmula 362/STJ - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - art. 17-A C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O ÔNUS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO PARA QUE SEJA ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando o pagamento do saldo devedor apurado em liquidação de sentença mediante descontos no benefício previdenciário da autora, observando-se os termos contratuais e limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cancelado o cartão e se concluir pela existência de saldo credor, ser fixado o direito à devolução é devido o cancelamento do cartão de crédito consignado com a possibilidade de amortização dos valores descontados e o recálculo das parcelas com eventual saldo credor a ser verificado. Postula ainda a reversão do ônus da sucumbência, por ter sido vitorioso na demanda III. RAZÕES DE DECIDIR . Apelante que optou pelo pagamento mínimo da fatura e efetuou compras no curso do contrato, não faz jus à redução do saldo devedor. O contrato de cartão de crédito consignado possui características distintas do empréstimo consignado, como juros pós-fixados e amortização variável conforme o pagamento das faturas, não havendo previsão de término dos descontos. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de conversão do contrato RCC em empréstimo consignado. Danos materiais e morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154, QUE SE APLICA MESMO PARA PRETENSÕES APENAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. Cancelamento em razão de problemas de saúde da consumidora. Devolução dos valores pagos e das despesas de deslocamento determinada na sentença, que afastou a reparação de dano moral. Insistência da consumidora nessa reparação. Recurso provido em parte apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à recorrente quando do não deferimento a ela dos benefícios da justiça gratuita. V.U.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Recurso exclusivo do réu que pretende a retificação do valor da causa e a fixação de honorários em percentual a incidir sobre o benefício econômico pretendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta do apelado, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - indenização por dano moral - pretensão de aumento para R$ 20.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, tendo sido determinado o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas. Apelação do Autor. Recurso conhecido independentemente de preparo, pois diz respeito à gratuidade de justiça. Benefício indeferido em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto o recurso de agravo de instrumento que era admissível nos termos do art. 1015, V do CPC. Rejeitado o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo Apelante, e não tendo sido recolhidas as despesas processuais no prazo concedido, foi, com acerto, julgado extinto o processo, com o cancelamento da distribuição. Apelante que deve arcar com as custas processuais que lhe foram impostas na sentença, a teor do Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do TJRJ. Pedido de concessão de prazo para pagamento das custas processuais que não comporta acolhimento, pois já extinto o processo em sentença que não merece reparo, não tendo o Apelante observado o prazo que lhe fora concedido para fazê-lo. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Relação de Consumo - Cancelamento imotivado do plano de saúde pela empresa contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevidas - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Cancelamento do cartão que deve ser realizado administrativamente. Sentença de improcedência mantida. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, posto que fixados em seu patamar máximo. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. APELAÇÃO QUE OBJETIVA REDISCUTIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. VOTO 27877
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA REQUERENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a autora era dependente do plano de saúde titularizado por seu marido, o qual faleceu. Após o óbito, o plano foi cancelado. Como por todos cediço, no que concerne à manutenção dos beneficiários no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, estabelece a Lei 9.656/98, art. 30, § 3º que «em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Assim, objetivando que o consumidor não fique desamparado, a norma vigente faculta a continuidade do contrato, nas mesmas condições anteriores, desde que assumido pagamento integral do prêmio, estendendo o benefício aos dependentes, mesmo no caso de falecimento do titular. Dessa forma, em resumo, vindo a falecer o beneficiário titular, seus dependentes poderiam optar por continuar no plano. Em atenção a tal hipótese, a ANS editou a súmula normativa 13, procurando, dessa forma, impedir que os dependentes ficassem sem assistência médica após o período de remissão. Ademais, não há expressa exclusão da aplicação do entendimento veiculado na súmula aos planos de saúde coletivos, seja por adesão, seja em decorrência de vínculo empregatício, até mesmo porque, não podem ser ignorados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, os quais também norteiam esse tipo de contratação, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não merece acolhida a alegação de que se trata de plano de saúde não contributivo ou coletivo. A agravada possui mais de 80 anos de idade, de forma que é evidente que o cancelamento ensejará enormes agruras, ainda mais se considerando a dificuldade de contratação de novo plano a idosos. Assim sendo, correta a manutenção da beneficiária no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais prévias ao falecimento do seu titular, ainda que após o período de remissão, nos exatos termos definidos pelo juízo a quo. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$1.000,00, limitado a R$20.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto basta manter a autora vinculada ao plano, não havendo qualquer dificuldade no seu cumprimento. Decisão que não é teratológica, nem contrária à lei ou às provas constantes nos autos, devendo ser mantida na forma do enunciado de súmula . 59 deste TJERJ. Desprovimento dos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Cancelamento de registro. Titularidade afastada. Alegação de que remanesce área sob a titularidade do recorrente. Matéria relevante. Necessidade de exame. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse convertida em Desapropriação Indireta, na qual se condenou o Município de Belo Horizonte a pagar indenização pelo apossamento de imóvel pertencente ao Clube Atlético Mineiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -
Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. Não tendo se desincumbido do ônus que era de sua responsabilidade, é consequência lógica o reconhecimento da inexistência do débito. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º.
1. CONSOANTE DISPÕE O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA ABERTURA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃO CADASTRAL DE INADIMPLENTES TEM COMO FINALIDADE GARANTIR-LHE O DIREITO DE CONFERIR A EXATIDÃO DA DÍVIDA QUE ESTÁ SENDO RECLAMADA PELO CREDOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado sem ter ciência da natureza do contrato, que os descontos realizados eram excessivos e que não recebeu informações claras sobre a dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado - Autora que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE DÍVIDAS DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CUSTAS COMPLEMENTARES - NÃO RECOLHIMENTO - CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Não comprovada a alteração da capacidade financeira do autor desde que ele promoveu o recolhimento das custas iniciais, inviável deferir-lhe a gratuidade da justiça. Nos termos do art 290 do CPC «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o banco procedesse ao cancelamento do cartão na modalidade RMC. Recurso provido em parte.
Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que deferiu a antecipação de tutela para que o banco procedesse ao cancelamento do cartão na modalidade consignável (Reserva de Margem de Cartão - RMC). Insurgência da instituição financeira. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco que sustenta estar impossibilitado de dar cumprimento à determinação judicial, em razão da agravada ainda possuir débitos em aberto, podendo a parte autora comprometer sua margem com a formalização de novos empréstimos. Razões de decidir Hipótese em que a agravada faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Decisão mantida em parte, com determinação. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É viável o deferimento de antecipação de tutela de urgência para cancelamento do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável impugnado, quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, em observância ao estabelecido no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2147155-36.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2199081-90.2023.8.26.0000, Relator Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2178140-85.2024.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2014595-33.2024.8.26.0000, Relator Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Consideração, em contrapartida, de não ter a autora demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 1.500,00) mantida, diante da falta de recurso da companhia aérea ré. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, atendendo a pedido do MP, determinou que a requerida informasse e exibisse o número de beneficiários abrangido pelo Plano de Saúde requerido que tiveram seus benefícios rescindidos. Inconformismo. Não acolhimento. Requisição que está intimamente ligada aos motivos do cancelamento objeto dos autos, daí a pertinência com o processo principal. Não verificado prejuízo às partes envolvidas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Reiterados despachos e decisões para que o autor comprovasse a hipossuficiência econômica, seguidos de decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento da taxa judiciária. 3. O autor, que no apelo reiterou o requerimento de gratuidade, não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, «É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 5. Apesar de ter sido facultado pelo juiz a quo a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o autor se manteve inerte. 6. Impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, valendo ressaltar que o recolhimento das custas e das despesas de ingresso independe de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 7. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, I e IV do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOBRADA SOMENTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE A PARTIR DE ABRIL DE 2021 - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - devolução de todos os valores indevidamente descontados que deve ser dobrada, sem modulação - apelado que, na melhor das hipóteses, tolerou que fosse forjado contrato de mútuo em nome do apelante, por preposto ou correspondente bancário - ocorrência, no mínimo, de culpa grave do apelado, equiparada ao dolo para fins civis - devolução dobrada que se dá com base no art. 42, parágrafo único do CDC, mas também consoante o que dispõe a Súmula 159/STF, daí a desnecessidade de modulação - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários sucumbenciais - valor estipulado na sentença que remunerou de maneira adequada o procurador do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiários. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. AGRAVANTE ISENTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral imotivada. Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar. Falsa coletivização. Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral e imotivada do ajuste. Precedentes. Cancelamento, de qualquer forma, que nem mesmo poderia ser efetivado durante o tratamento médico de beneficiário. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.295/2012 do estado do Rio de Janeiro. Prestadoras de serviços de telefonia fixa e celular. Hipótese de cancelamento da multa contratual de fidelidade. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência.
«1 - A chamada multa contratual de fidelidade - cláusula penal que, acompanhando instrumento de adesão a serviço de telefonia, onera o usuário, como contrapartida pelo oferecimento de determinado produto ou benefício, com a permanência do vínculo com a prestadora por prazo determinado - não incide sobre o contrato de prestação de serviço de telefonia propriamente dito, e sim sobre pactuação paralela, notadamente a aquisição de estação móvel (aparelho de telefonia celular) ou outro dispositivo mediante valor inferior ao praticado no mercado. O instrumento pelo qual a prestadora de serviços de telefonia oferece benefícios a seus usuários, exigindo, em contrapartida, que permaneçam a ela vinculados por um prazo mínimo, não se confunde com o termo de adesão do usuário a plano de serviço de telecomunicações, tampouco o integra, consubstanciando típica relação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE, PORÉM ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO CPC, art. 290 E CULMINA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO EGRÉGIO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. ALEGAÇÃO DE SEGURO REMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO ÓBITO DO TITULAR. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO RESTABELECIMENTO DO SEGURO SAÚDE DA AUTORA PARA USUFRUIR DO SEGURO REMISSÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BENEFÍCIO PARA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES, SEM PAGAMENTO DE VALORES, PELO PRAZO DE ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDE. TELA SISTÊMICA DEMONSTRA TER SIDO INFORMADO O ÓBITO DO TITULAR DO PLANO E SOLICITADA ANÁLISE DO PEDIDO DE REMISSÃO. TESE DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE SEM PAGAMENTO DE VALORES MENSAIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 339 E 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Pretensão recursal de fixação da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Causa de pequeno valor - Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote