(DOC. VP 618.3888.7621.0154)

TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Cancelamento do cartão que deve ser realizado administrativamente. Sentença de improcedência mantida. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, posto que fixados em seu patamar máximo. Recurso desprovido

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