(DOC. VP 612.2076.6840.0528)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - art. 17-A C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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