Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Inicialmente registre-se que, apesar da decisão recorrida não estar inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, posto que, verifica-se que a pretensão recursal atende o requisito de urgência, considerando que o objeto do recurso se consubstancia na pretensão de manter a decisão que autorizou o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. In casu, observa-se que nos autos da ação originária de inventário cumulativo dos bens relativos ao espólio do finado Paulo Roberto Leroux foi proferida decisão que facultou às partes o recolhimento das custas ao final, em momento anterior a partilha, sendo que, posteriormente, foi proferida a decisão ora impugnada. No entanto, uma vez concedida a benesse do diferimento das custas a mesma não pode ser revogada de maneira tácita ou presumida. Com efeito, o CF/88, art. 93, IX, exige que para revogação do benefício anteriormente concedido, demanda necessária fundamentação por parte do juízo. Desta feita, se concedido o benefício e não havendo decisão judicial que o revogue expressamente, situação que se verifica no caso concreto, tem-se que a parte continua assistida pela benesse do diferimento de custas. Reforma da decisão para manter o diferimento das custas e da taxa judiciaria que deverão ser recolhidas ao final, antes da sentença que homologar a partilha. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Benefícios oferecidos ao consumidor. Pedido de cancelamento definitivo da linha pós-pago. Ausência de providência da operadora, sob o argumento de que a multa rescisória não foi paga pelo cliente. Lançamento do nome do consumidor nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida, porém em importe aquém do fixado. Correção monetária incidente desde o evento danoso (Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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953 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se de invalidade a que deu causa. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro «status familiae, na medida em que, o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe afirma a existência, não se pode admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. «O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos (Mauro Nicolau Júnior «in «Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais. Curitiba: Juruá Editora, 2006).... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.

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955 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Inconformismo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor aposentado. Recebimento de parcos rendimentos. Declaração de imposto de renda que indica a falta de condições financeiras para suportar as despesas do processo. Deferimento que se impõe. Sentença reformada.

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956 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito.

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957 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS MENSURAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CPC, art. 98. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora apresentou novo pedido no bojo do recurso, instruído com documentos atualizados sobre sua condição financeira.... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DE LADO A LADO.

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a possibilidade de liquidação do saldo devedor pelo autor, além de multa por descumprimento. O autor recorre para apurar saldo credor e definir data de término dos descontos; o banco-réu apela para obter a improcedência da demanda, alegando regularidade do contrato. ... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE ENQUADRASSE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125, INDEFERIRA O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. - CANCELAMENTO DO PLANO - AUTOR, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMINAR CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, DE MANEIRA QUE O BENEFICIÁRIO PODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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961 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial.

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962 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação da autora de que a instituição financeira implantou, sem sua autorização, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) em seu benefício previdenciário, resultando em descontos mensais indevidos. Sentença de improcedência, com entendimento de que não houve comprovação de descontos realizados e que o contrato foi cancelado antes de qualquer cobrança. Apelação da autora requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da inexistência de débito, restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização por danos morais. Documentação apresentada pela autora insuficiente para comprovar os fatos alegados. Inexistência de contrato e de cobrança. Ausência de descontos no benefício previdenciário. Exclusão do contrato antes de qualquer desconto ou cobrança. Alegações genéricas que não comprovam abalo psicológico significativo ou lesão à dignidade da autora. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Filha maior de servidor público federal. Pensão por morte. Cumulação com aposentadoria. Opção. Cancelamento. Reposição ao erário. Decadência. Comprovação de boa- fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de hediondez. Decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 1118.533/MS. cancelamento da Súmula 512/STJ. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «o tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do Lei, art. 33 de Tóxicos (HC 1118.533/MS, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016). ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TOI E MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO TOI APÓS A CITAÇÃO, QUE NÃO SUBTRAI O OBJETO DA DEMANDA. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido, a partir do dia seguinte ao cancelamento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida, ressalvada correção de erro material quanto à indicação da data de início do benefício e a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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967 - TJSP. Apelações. Ação declaração com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura eletrônica. Ausência de elementos suficientes para comprovar a lícita e regular contratação. Cancelamento do contrato e do cartão de crédito emitido. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$5.000,00.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO, O REQUERENTE DEIXOU DE RECORRER DA DECISÃO, BEM COMO DE RECOLHER AS CUSTAS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DO PATRONO CONSTITUÍDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE DEU DE FORMA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. RENÚNCIA EXPRESSA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CADASTRO. RESTABELECIMENTO DO PLANO A PEDIDO DA BENEFICIÁRIA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

Há inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando nas razões de apelação a parte apelante impugna assinatura contida em documento exibido com a defesa, sem que o tivesse feito em réplica. ... (Continua)

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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento de cartão de crédito consignado e suspensão de descontos que vêm ocorrendo desde 2018 no benefício previdenciário da agravante - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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971 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de locação de imóvel - Embargos à execução - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante à execução - Não acolhimento - Provas constantes dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência financeira alegada - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cancelamento de hipoteca. Baixa do gravame. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com recente orientação firmada pela terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, pois a pretensão diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem.... (Continua)

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973 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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974 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de veículos. ... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Matéria da gratuidade de justiça que não foi objeto da sentença apelada, que apenas extinguiu o processo em razão do não recolhimento das custas iniciais, tendo sido o benefício indeferido em decisão proferida anteriormente, contra a qual não houve interposição do recurso cabível, operando-se, portanto, a preclusão, nos termos do art. 101 c/c 507 do CPC. ... (Continua)

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976 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato e determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito consignado, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de prescrição arguida pelo réu afastada - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, a faculdade de optar pela liquidação imediata do débito ou por meio da RMC - Indenização por danos morais - Descabimento de referida indenização - Compensação dos valores autorizada em primeiro grau - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, restando improvido o adesivo da autora

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977 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotações restritivas em nome da autora, que alega desconhecer as operações correspondentes às averbações. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência dos débitos de responsabilidade da autora perante os cedentes, muito embora as anotações restritivas tenham sido realizadas por valores diversos, sem explicação sobre o porquê das divergências. Autora que não demonstra o pagamento dos débitos efetivamente pendentes. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento das inscrições, sem a proclamação da inexistência dos débitos e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício da ré, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento das inscrições. Preservada, no entanto, a responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou procedente o pleito autoral, para que seja julgada integralmente improcedente, dada a regularidade da contratação; ... (Continua)

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979 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação ao apelado mantida - correta a determinação de devolução dobrada após 30 de março de 2021 do que foi descontado junto ao benefício previdenciário do apelado - dano moral - valor da indenização (R$. 5.000,00 - cinco mil reais) - montante adequado - consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - correto o termo inicial de juros adotado na sentença que incidirá sobre o valor da indenização - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA PARA FINANCIAMENTO EM PARCELA ELEVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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981 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL À INFANTE. SOLIDARIEDADE. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega que estava adimplente com o pagamento da fatura do seu plano de saúde e, ainda assim, não conseguiu ser atendida, sob a alegação de que o plano tinha sido cancelado em 09/06/2019. Afirma que não solicitou o cancelamento e, ao tentar entrar em contato com as demandadas para solucionar o problema administrativamente, não logrou êxito, não sabendo a empresa informar o motivo da recusa. Aduz, ainda, que a situação de saúde do menor foi agravada, tendo sido necessário dirigir-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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982 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PERÍCIA EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONSTATOU A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - SEGURADO QUE RECONHECE TER CONDIÇÕES DE TRABALHO E PEDE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA- ALTA A PEDIDO - RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DO PROVIMENTO AGRAVADO - MANTIDA A DECISÃO QUANTO À ORDEM DE PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A ALTA MÉDICA INDEVIDA ATÉ A PERÍCIA QUE APURA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E BUSCANDO SEJA AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRETENDE REDISCUTIR A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRE QUE, NESTA OPORTUNIDADE, CABE APENAS ANALISAR A CORREÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR TER DEIXADO A RECORRENTE DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL ANALISAR O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOVAMENTE, JÁ QUE A BENESSE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO A ADEQUADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DESSE MODO, UMA VEZ PRECLUSA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM COMENTO E NÃO RECOLHIDAS AS DEVIDAS CUSTAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ ESTE MOMENTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE AUTORA AO REQUERER POR UMA ÚNICA VEZ A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), INEXISTINDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA A FIM DE EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO AUTOR, ORA APELANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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986 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando a comprovação do recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Major da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias dos seus contracheques dos anos de 2022 a 2024 no qual pode se perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Pedido de parcelamento das custas que deve ser submetido ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

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987 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Efeitos retroativos da reparação econômica. Omissão. Ocorrência.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... (Continua)

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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, a fim de suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora. Insurgência. Acolhimento. Além da negativa de contratação, deve ser observado que ninguém é obrigado a manter-se associado. Própria Agravada que informa ter procedido ao cancelamento do vínculo. Decisão reformada. Recurso provido

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989 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Sentença que determinou ao réu o cancelamento do cartão de crédito consignado, concedendo ao autor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC de seu benefício - Preliminares de prescrição e decadência - Não ocorrência - Rejeição - No mérito, razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.

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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto e reconhecimento de prescrição de dívida. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Ausência de comprovação de preparo do recurso especial. Deserção. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Recolhimento das custas nas instâncias ordinárias. Prática de ato incompatível. Requerimento na petição do agravo interno. Impossibilidade de efeito retroativo. Súmula 187/STJ.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E NA DEVOLUÇÃO MODULADA DOS VALORES DE AMORTIZAÇÃO DEBITADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO - PRESCRIÇÃO -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$10.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de todos os documentos requisitados, o que justifica o indeferimento do benefício. Ausência de bens e baixa renda anual em 2022. Parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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993 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Administrativo. Filha solteira de ex-servidor do ipergs. Pensão por morte. Cancelamento. Decadência afastada. Benefício previdenciário concedido em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/99. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.114.938/al ).

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). ... (Continua)

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994 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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995 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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996 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED FAMA - UNIVIDA COLETIVO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PACIENTE MENOR IMPÚBERE. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA. TEMA 1082 DO STJ. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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998 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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999 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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1000 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter o autor decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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