(DOC. VP 173.3496.8756.6285)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação da autora de que a instituição financeira implantou, sem sua autorização, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) em seu benefício previdenciário, resultando em descontos mensais indevidos. Sentença de improcedência, com entendimento de que não houve comprovação de descontos realizados e que o contra

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