(DOC. VP 753.3283.7809.2753)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1 -

Matéria da gratuidade de justiça que não foi objeto da sentença apelada, que apenas extinguiu o processo em razão do não recolhimento das custas iniciais, tendo sido o benefício indeferido em decisão proferida anteriormente, contra a qual não houve interposição do recurso cabível, operando-se, portanto, a preclusão, nos termos do art. 101 c/c 507 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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