(DOC. VP 570.3003.9736.5090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS MENSURAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CPC, art. 98. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. A parte autora apresentou novo pedido no bojo do recurso, instruído com documentos atualizados sobre sua condição financeira. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir se estavam presentes os requ

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