(DOC. VP 690.4319.4525.6871)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação

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