(DOC. VP 245.1499.6714.0200)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA PARA FINANCIAMENTO EM PARCELA ELEVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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