(DOC. VP 683.4701.0900.6008)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE ENQUADRASSE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125, INDEFERIRA O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. - CANCELAMENTO DO PLANO - AUTOR, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMINAR CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, DE MANEIRA QUE O BENEFICIÁRIO PODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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