(DOC. VP 138.8451.6366.8898)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TOI E MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO TOI APÓS A CITAÇÃO, QUE NÃO SUBTRAI O OBJETO DA DEMANDA. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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