(DOC. VP 191.8611.1004.2600)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de hediondez. Decisão do Supremo Tribunal Federal no HC [jurnum=118.533/STF exi=1]118.533/MS.[/jurnum] cancelamento da Súmula 512/STJ. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que «o tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do Lei, art. 33 de Tóxicos» (HC [JURNUM=118.533/STF EXI=1]118.533/MS,[/JURNUM] Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, publicado em 19/09/2016). 2 - Embora não se trate de precedente formalmente vinculante, a reverência ao dever de estabilização dos preceden

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