(DOC. VP 205.2904.5001.6200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto e reconhecimento de prescrição de dívida. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Ausência de comprovação de preparo do recurso especial. Deserção. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Recolhimento das custas nas instâncias ordinárias. Prática de ato incompatível. Requerimento na petição do agravo interno. Impossibilidade de efeito retroativo. Súmula 187/STJ.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem comprovação de efetivação do preparo ou de concessão de justiça gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 3 - A prática de ato incompatível com a fruição do benefício, consistente no recolhimento das custas desde a prim

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