(DOC. VP 316.0731.5285.1607)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DE LADO A LADO. RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. RECURSO DO RÉU - celebração indevida de empréstimo consignado em nome da autora - indevida manipulação de dados - devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora que deve mesmo ser dobrada, consubstanciada na conduta do réu contrária à boa-fé. RECURSO DA AUTORA - perturbação ao estado de espírito ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa

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