(DOC. VP 876.9112.2928.6170)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento de cartão de crédito consignado e suspensão de descontos que vêm ocorrendo desde 2018 no benefício previdenciário da agravante - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessidade do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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