(DOC. VP 381.4162.2221.1958)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO, O REQUERENTE DEIXOU DE RECORRER DA DECISÃO, BEM COMO DE RECOLHER AS CUSTAS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DO PATRONO CONSTITUÍDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO SE DEU DE FORMA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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