(DOC. VP 222.4908.2229.7271)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. Não tendo se desincumbido do ônus que era de sua responsabilidade, é consequência lógica o reconhecimento da inexistência do débito. III - É devida a reparação por dano mor

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