Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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651 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação indenizatória. Desistência em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido
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652 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega iliquidez do título extrajudicial, bem como sustenta abusividade das cláusulas contratuais, capitalização mensal de juros, taxa de juros praticada acima da média de mercado, e o consequente, excesso na execução. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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653 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO E NÚMERO DE PARCELAS - CONVERSÃO DO NEGÓCIO, OBSERVADAS AS BASES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO RÉU -alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - manutenção do contrato - cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do réu de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - sentença reformada - ação julgada improcedente. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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656 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora ajuizou ação contra o Banco Pan S/A, alegando que teria contratado um empréstimo consignado tradicional, mas que foi surpreendida pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não tendo ciência do vínculo. Requereu o cancelamento do cartão, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Sentença de improcedência. Apelação cível interposta pela requerente. ... ()
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657 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE TEVE NEGADO SEU PROVIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, em razão de ausência de pagamento de custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição. ... ()
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita, com a determinação de sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sequer se insurgindo mediante a interposição de agravo de instrumento, visando reformar a referida decisão, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão do direito de rediscutir a questão em sede de apelação. Em face da não comprovação do pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição constitui medida imperativa, nos termos do CPC, art. 290.... ()
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659 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Vedação. Inocorrência. Hipótese. Ação acidentária em fase de liquidação. Cancelamento do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, em razão de superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Concessão anterior à entrada em vigor da impeditiva Lei nº: 9.528/97. Retroatividade de seus efeitos. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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660 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido de reconhecimento do direito da amortização dos valores pagos com recalculo das parcelas e de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido na sentença - Recorrente que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo - Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor - Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos - Impossibilidade - Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido
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661 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretenso cancelamento de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico instituído pela Lei 14.071/2020 - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Ainda que se admita a aplicação retroativa da novel legislação, a medida não beneficia o recorrente, uma vez que a infração, por si só, implica na suspensão de dirigir - Precedentes da Corte.
R. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reabertura do prazo para cumprimento das determinações judiciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com pedido de condenação da autora às penas de litigância de má-fé. ... ()
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664 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE COM INFORMAÇÕES FALSAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela operadora, reconhecendo a má-fé da consumidora por prestar informações falsas na declaração de saúde, determinando o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos pelo tratamento. A parte autora informou peso inferior ao real e omitiu doenças preexistentes. O juízo de origem acolheu o pedido da operadora, condenando a ré à devolução dos valores, indeferindo, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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665 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel residencial - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso provido.
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666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor e concedeu o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido
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667 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Inocorrência de prescrição ou decadência. Relação de trato sucessivo. Pretensão ao cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade, devendo ser dada a opção de pagamento integral do débito ou continuar com os descontos no benefício previdenciário (RMC). Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Recurso desprovido
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668 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo de conexão. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de não ter o autor demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Honorária fixada em benefício do advogado do autor, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento das custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, bem como indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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670 - TRF2. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartões de crédito (RMC e RCC). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Determinação de juntada de novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido
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672 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Determinada a apresentação do imposto de renda da requerente. Inércia. Necessidade para aferição da situação financeira da parte. Benefício da assistência judiciária indeferido, com determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Consequência jurídica da inércia. Cancelamento da distribuição da demanda. Recurso não provido, com observação.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA.... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediência ao devido processo legal e ao contraditório, durante o trâmite de processo administrativo com a finalidade de suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido mediante fraude. ... ()
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676 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Improcedência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso da autora provido em parte.
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677 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... ()
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679 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVIAÇÃO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. AJG ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA FAZER CONSTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SEM SUCUMBÊNCIA EM FACE DA NATUREZA DO INCIDENTE.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA AUTORA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento da opção exercida pelo segurado. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESPECTIVA DÍVIDA. DANO MORAL DESCABIDO. ANOTAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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683 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do CDC, art. 7º, parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 290 E 485 IV, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO DE R$ 1.929,23 QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/TJRJ. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. II. MÉRITO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE SERVIÇO. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE, APESAR DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO PACOTE, SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO APTO A GERAR CONSTRANGIMENTO OU ABALO AS VÍTIMAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO MORAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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686 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar (espécie 95). Cancelamento administrativo pela superveniente aposentadoria. Restabelecimento. Indeferimento. Aplicação da vedação legal imposta pelo parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Inaplicabilidade do decidido no Recurso Especial (REsp 1296673/MG) representativo da controvérsia repetitiva. Decisão proferida no anterior acórdão deste Tribunal de Justiça mantido.
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687 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECRETADA A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO, QUE ANUNCIOU CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ENTE SUBNACIONAL QUE, MESES DEPOIS, NOTICIOU EQUÍVOCO NO PLEITO. FALHA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. INVIÁVEL PRETENDER-SE BENEFÍCIO PROCESSUAL QUE SUPERE OS MUITOS QUE A LEI JÁ CONCEDE AO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Fazendas Públicas devem aparelhar-se para defender seus direitos com eficiência na esfera judicial. Se cometem deslizes, não podem buscar tratamento privilegiado que vá além das muitas prerrogativas que a lei lhes concede (prazos em dobro, intimação pessoal, possibilidade de criação unilateral de título executivo em seu prol etc.)... ()
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688 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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689 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cessação do pagamento de auxílio-acidente. Segurado aposentado por invalidez. Pretensão ao restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado, evidentemente por força do advento de sua total inaptidão para o trabalho, tem-se por absorvida a incapacidade parcial que resultou no deferimento do auxílio-acidente que até então vinha sendo mantido. Imposição, assim, do cancelamento deste benefício acidentário. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.
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690 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora.
Nulidade contratual - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor para reconhecimento de nulidade contratual - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário, disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado não demonstrado - Recurso negado. Cancelamento de cartão de crédito com base no art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Pretensão de imediata liberação da reserva de margem consignável (RMC) - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Autora encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e liberação da RMC do cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu, sob pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva da autora apelante - Cabimento - Banco réu apelado sucumbiu em parte mínima dos pedidos - Condenação da autora apelada ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 471, I, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. ... ()
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692 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso do autor provido em parte
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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - DÉBITOS EXIGÍVEIS NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO. I -
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa . 28 do INSS, o beneficiário poderá requerer o cancelamento unilateral do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente, oportunidade em que optará pelo pagamento do saldo devedor por meio da liquidação imediata do valor total ou de descontos consignados na RMC de seu benefício.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória em que o autor pleiteia o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação de eventual saldo devedor. O advogado do autor apelou, buscando a majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB. ... ()
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696 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência.
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência do autor cingido aos pedidos de (a) cancelamento do cartão de crédito; e (b) restituição dos valores pagos, em caso de apuração de saldo credor, e de amortização da dívida. I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Instituição financeira que fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. II. Pedido de restituição de saldo credor e de amortização da dívida. Não acolhimento. 1. Reconhecimento da validade da contratação que não permite cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontados os valores mínimos, persistindo o restante da dívida, acrescido do fato de que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedentes da Câmara. 2. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido nessa parte. III. Litigância de má-fé. Inocorrência de litigância de má-fé por parte do autor conforme requerido em contrarrazões. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso conhecido e provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,
contra qual se insurge o autor. ... ()
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698 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 5316/67. Cancelamento administrativo ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento. Inadmissibilidade. O auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 5316/1967 cessa com a aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao obreiro, uma vez que tal norma não atribuiu caráter vitalício àquele benefício. Recurso do INSS julgado deserto; sentença reformada em sede do reexame necessário.
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699 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Execução. Cessação administrativa diante da implantação de aposentadoria. Acórdão que, na fase de conhecimento, manteve a concessão de auxílio-acidente, tal como conferido em primeira instância, fazendo incidir, porém, a Lei 8213/91, com as alterações determinadas pelo artigo 2º, da Lei nº: 9528/97, a qual retirou o caráter vitalício do benefício. Ato administrativo de cancelamento ratificado na esfera judicial. Recurso do segurado improvido
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700 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de anulabilidade contratual c/c obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RCC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 3. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, tão somente para autorizar o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento de seu saldo devedor, à vista ou de forma parcelada, nos termos do contrato. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora, a qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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