(DOC. VP 165.1531.9013.5100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Vedação. Inocorrência. Hipótese. Ação acidentária em fase de liquidação. Cancelamento do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, em razão de superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Concessão anterior à entrada em vigor da impeditiva Lei nº: 9.528/97. Retroatividade de seus efeitos. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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