(DOC. VP 148.1011.1004.2800)
TJPE. Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do CDC, art. 7º, parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. 2. A apelante não logrou comprovar que enviou o boleto no prazo, o que já configuraria sua culpa, pois nos meses anteriores, o boleto foi enviado à residência da apelada. A exigência de pagamento em local diverso fere o princípio d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote