(DOC. VP 165.3203.2003.2400)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Execução. Cessação administrativa diante da implantação de aposentadoria. Acórdão que, na fase de conhecimento, manteve a concessão de auxílio-acidente, tal como conferido em primeira instância, fazendo incidir, porém, a Lei 8213/91, com as alterações determinadas pelo artigo 2º, da Lei nº: 9528/97, a qual retirou o caráter vitalício do benefício. Ato administrativo de cancelamento ratificado na esfera judicial. Recurso do segurado improvido

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