Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATENDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o reconhecimento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, a, condenando a parte demandada, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 900,00 (...). ... ()
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502 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de Crédito Consignado - RMC - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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504 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.
«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. ... ()
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505 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Extrato bancário, referente ao período de janeiro a agosto de 2024, o qual revela movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final em R$8,95 - Presença de depósitos de créditos pelo INSS à conta da agravante, tendo o último, com data mais recente sobre o mês de julho de 2024, o valor de R$1.047,39, o que corresponde a menos de 03 salários-mínimos mensais - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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506 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... ()
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507 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Hipótese. Cancelamento administrativo do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, ante a superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Violação da coisa julgada. Ordem de restabelecimento do benefício acidentário, concedido sob a égide da Lei nº: 8213/91. Impedimento previsto pela Lei nº: 9528/97. Irretroatividade. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.
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508 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Reparação civil. Ação declaratória. Inexigibilidade de débito. Venda de produto. Almofada terapêutica. Parcelas. Erro. Descontos. Cancelamento. Princípio da boa-fé. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumulada com pedido de indenização por danos morais e de cancelamento de desconto no benefício previdenciário. Almofada terapêutica. Venda a domicílio. Prática comercial abusiva.
«A venda de produto ao consumidor, almofada terapêutica, cujo resultado oferecido pelo vendedor não alcança o fim almejado, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais, pois frustra a expectativa de quem necessitava do produto, anunciado como passível de resolver o problema vivido pelo autor-consumidor, violando, com isso, direitos inerentes a sua personalidade. Danos morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação parcialmente provida.... ()
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509 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO À BENESSE - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE - INVIABILIDADE.
1.A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade em razão de contratação de serviços particulares de advocacia e ajuizamento da ação perante o Juízo comum. Prova dos autos que demonstra insuficiência de recursos para que a autora, mãe de três filhos, desempregada e beneficiária do Bolsa Família, realize o pagamento das custas processuais. Contratação de serviços particulares de advocacia não veda o deferimento dos benefícios. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento de ação perante Juizado Especial é faculdade processual e não dever da parte. Art. 3º, § 3º, Lei 9.099/1995. Decisão reformada. ... ()
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512 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. APELAÇÃO - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Pretensão de manutenção da reserva de margem e de impossibilidade de suspensão dos descontos - Na hipótese, apesar de permitido o cancelamento do cartão, por haver saldo devedor, deve ser mantida a reserva de margem - O pagamento do saldo devedor deverá ocorrer por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora - Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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514 - TJSP. Rescisão de cartão de crédito consignado. Parte autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos diretamente na folha de pagamento e, consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável. Hipótese em que a apelante faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Sucumbência mantida ante o princípio da causalidade.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Cancelamento de benefício. Recorrida em tratamento médico. Manutenção do plano. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - A matéria do CCB/2002, art. 248 do Código Civil não foi apreciada pela Corte local, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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517 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1.Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante. ... ()
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519 - TJSP. Agravo de instrumento - Cominatória - Plano de assistência à saúde - Cancelamento do plano da autora pela requerida em razão de inadimplemento - Deferida tutela de urgência para restabelecimento - Recurso da operadora - Alegação de que é incontroversa a inadimplência de uma mensalidade e que enviou notificação acerca da possibilidade de cancelamento - Não cabimento - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - A questão da validade ou não da notificação será melhor analisada durante a instrução - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida - Inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO
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520 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONTRATO INDIVIDUALIZADO E COMPREENSÍVEL. CONSUMIDORA EXPERIENTE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Havendo instrumento de contrato específico para a contratação de empréstimo por cartão de crédito com margem consignável, cujas cláusulas referem-se expressamente a essa modalidade, não se torna legítima a alegação do consumidor de desconhecimento do firmado. ... ()
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522 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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523 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral do convênio médico Clínica Grátis para Aposentados". Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do benefício. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma situação e correqueridas. Decisão reformada. Recurso provido
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524 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que determinou o cancelamento da distribuição da inicial pela falta do recolhimento das custas, com fundamento no CPC, art. 290, pretendendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS.
I.Caso em Exame. ... ()
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526 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.
«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... ()
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527 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, amortização da dívida e restituição de saldo credor. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença reformada nessa parte. Utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que a demonstrar a existência de saldo devedor, restando afastado o direito à amortização e o pedido de restituição de saldo credor. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 -extinção da ação - revogação do benefício da gratuidade da justiça - ausência de recolhimento das custas mesmo intimado. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o CPC, art. 290. 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais. 4) Não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a parte ré opta por comparecer nos autos, constituir advogado para representá-la e apresentar contestação antes de a petição inicial ser recebida para processamento.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1.Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... ()
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532 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário - Recurso exclusivo da autora.
Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal da autora, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontrar-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - - Impossibilidade de fixação de «data-fim para os descontos - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) - Recurso desprovido. Honorários advocatícios - Pretensão de fixação por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Recurso desprovido. Recurso negado, na parte conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência da autora - Alegação de possibilidade do cancelamento do cartão de crédito consignado independente do pagamento do débito - Admissibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Cancelamento do cartão de crédito que não autoriza a liberação imediata do pagamento da dívida, tampouco a liberação automática da reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Autora/apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Ausência de comprovação de irregularidade nos termos da contratação ou de encargos envolvidos - Inexistência de justo motivo para perquirir-se acerca de eventual saldo credor em favor da apelante - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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534 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
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535 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC - Demanda de caráter massificado - Caráter sugestivo da publicação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada
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536 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de benefício. Prescrição da pretensão. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 4º e do art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, não houve apreciação pela Tribunal a quo acerca dos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTE TJERJ EM CASOS SEMELHANTES. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA QUE SE ACOLHE. SÚMULA 144 DESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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539 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito - Pedido de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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540 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito fundada em contrato bancário de concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado em benefício previdenciário da autora - Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado - Inexistência de saldo credor verificada no caso concreto - Pedido de convolação da RMC em empréstimo consignado - Impossibilidade - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Recursos desprovidos - Sentença mantida
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541 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela primeira ré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por consumidor, em razão de cancelamento de voo nacional sem realocação, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Inês Santos Granja contra Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... ()
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544 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... ()
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os beneficios da gratuidade processual ao Agravante. Pleito do recorrente prejudicado. Perda de objeto recursal superveniente em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação sem condenação em custas e sucumbência. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.... ()
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546 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido
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547 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição.
1. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Requerentes que deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica e, após o indeferimento do benefício, não efetuaram o pagamento das custas. 3. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 4. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 5. Sentença reformada em parte, de ofício. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de irregularidade no cancelamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela improcedência da condenação por danos morais, com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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549 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.
Cartão de crédito consignado em folha de benefício previdenciário com a chamada reserva de margem consignável (RMC). Pretensão da agravante fundada na versão de que não contratou o cartão. Averbação da reserva de margem consignável em agosto de 2023 e o ajuizamento da pretensão, 14 meses depois, comprometedora do perigo de dano. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. - A
realização de descontos em benefício previdenciário com respaldo em contrato assinado, não desconstituído, acompanhado de comprovante de depósito de quantia em conta do interessado, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. Não se demonstrando vício de consentimento, e aferida a aceitação, o ajuste há de ser cumprido.... ()
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