(DOC. VP 248.9900.0619.0506)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor que ajuizou ação revisional, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. 2- Determinação judicial para a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e recolhimento das custas processuais. 3- Autor que permaneceu inerte, sendo proferida sentença de cancelamento da distribuição. II- Questão em Discussão 4- Controvérsia recursal que se restringe em verificar se foi correta ou não a extinção do f

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