Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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301 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Recurso especial improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020). ... ()
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302 - TJSP. Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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303 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão e excluir a RMC a partir do pagamento integral do débito. Insurgência do banco. Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer momento, independentemente do adimplemento. Cancelamento que não implica exclusão do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora
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305 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido
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306 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão recursal tão somente de cancelamento do cartão. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada (fls. 344 e seguintes). Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício. Precedente. Sentença reformada, em parte. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o último saque é de 84 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 106/2020, quando da contratação. Repetição do indébito e danos materiais e morais. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e danos materiais e morais, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir 3. Administradora e operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme CDC, arts. 7º e 25. 4. Cancelamento unilateral de plano coletivo exige oferta de novo plano sem carência, bem como notificação prévia e inequívoca do consumidor, conforme Resolução CONSU 19/1999 e Resolução Normativa ANS 254/2011. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Administradora e operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis. 2. Cancelamento de plano coletivo sem oferta de novo plano sem carência e notificação com inequívoca ciência do consumidor é abusivo... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de despronúncia ou cancelamento de qualificadoras. Ordem denegada. 1) a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo e. Tribunal impetrado, nos autos do «habeas corpus 1.0000.09.497986-1/000, julgado em 07 de junho de 2009. 2) ordem denegada quanto aos pedidos de despronúncia e cancelamento das qualificadoras, com a ressalva do entendimento do relator, que concedia a ordem, mas aderiu ao entendimento da douta maioria, nos termos do julgamento, nesta data, do «habeas corpus 147.067/mg, impetrado em benefício do paciente.
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310 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, muito menos de compensação ou devolução de valores, uma vez que não houve pagamento além do devido. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência, em razão de ter sido acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, já que não foi alegada ou constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Adequada a imposição do ônus da sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito
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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS -
Sentença que julga extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, quanto aos pedidos de restituição dos valores pela corré Sabemi e de cancelamento do contrato pela corré Sudaclube - Parcial procedência da demanda quanto aos demais pedidos - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 2.000,00 à corré Sabemi, que é compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da ação. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR.
1. Oautor, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Consoante disposição do CCB, art. 1.723, «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovada a união estável, improcedente o pedido de recebimento do benefício previdenciário pretendido.... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO QUE SE DÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS, COM BASE NO CPC, art. 290 -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, uma vez que postulou o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais - apelante dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, diante do cancelamento da distribuição - dispensa que abrange também o preparo recursal. ... ()
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317 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC c/c repetição de indébito e pedido de conversão em empréstimo consignado comum - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo-se, todavia, a continuidade dos descontos mensais em benefício previdenciário.
Recurso exclusivo da autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença em consonância com a pretensão recursal, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Procedimento de liquidação do saldo devedor disposto no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício até a quitação) - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Recurso negado. Recurso negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido
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319 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso desprovido
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320 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Dano moral, ademais, não caracterizado. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()
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321 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Cancelamento do contrato - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso provido- Decisão reformada
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322 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação e pedido de cancelamento do cartão, com amortização da dívida e apuração de eventual saldo credor. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Possibilidade de cancelamento e negociação da dívida pela via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado
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323 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência - Recurso da autora pleiteando cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
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324 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPTU E ISSQN.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Alegação de isenção prevista em contrato. Inocorrência. Necessidade de lei específica para concessão do benefício, mesmo existindo contrato firmado entre as partes prevendo a benesse. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de cancelamento de contratos de empréstimos não reconhecidos pela autora. ... ()
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326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
I.Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento de custas. Apelo do autor, em que requer a gratuidade de justiça. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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328 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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329 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Trabalhadora - Pedido de cancelamento da expedição de ofício à empregadora - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. DESPESAS DEVIDAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e a condenou ao pagamento das despesas pelo cancelamento. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
Irresignação dos embargantes. Embargantes quando intimados do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, interpuseram agravo de instrumento, o qual veio a ser desprovido, facultando, contudo, o recolhimento das custas ao final do processo ou de forma parcelada. Decisão que ainda não transitou em julgado. Cancelamento da distribuição que não se mostra adequado, merecendo ser anulada a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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334 - TJRJ. APELÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 82 ANOS, APOSENTADO, QUE FEZ A OPÇÃO DE PERMANACER NO QUADRO DE BENEFICÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DE SEU ANTIGO EMPREGADOR. AFIRMA SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA E ESTAR EM TRATAMENTO, E QUE TEVE SEU PLANO DE SAÚDE CANCELADO SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, TENDO SIDO INFORMADO POR SEU FISIOTERAPEUTA SOBRE O CANCELAMENTO. EM SUA DEFESA, A RÉ AFIRMA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, E QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS, A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE SER MANTIDO NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO CANCELAMENTO, E DE VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. AUTOR QUE NÃO FOI INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO, NEM LHE FOI OPORTUNIZADA A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A OPORTUNIZAR AO AUTOR A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DO PLANO CANCELADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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335 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que a autora negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia da autora e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro da autora - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pela consumidora em réplica - Posteriores manifestações da consumidora que oscilam entre ausência de recordação da contratação e ocorrência de fraude por terceiros - Perícia tecnológica desnecessária - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Sentença reformada - APELO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme dispõe o CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado tem o dever de prestar assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO - 1.
Manifestação inequívoca da vontade do consumidor de contratar o cartão de crédito consignado, tanto que dele fez regular uso durante largo tempo - 2. Alegação de abusividade quanto ao longo período de amortização - 3. Alongamento da dívida que decorre não de abuso, mas de proteção à dignidade do consumidor que recebe benefício previdenciário, na medida em que impede descontos elevados e comprometimento da renda - 4. Cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor e que não foi apreciado em sentença - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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338 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento de gratuidade. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição.
Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas. No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão. O Juízo despachou afirmando que, ao contrário do que alegou a recorrente, houve apresentação de declaração à Receita Federal em 2023. Assim, determinou a juntada da declaração, na íntegra, inclusive com relação de bens. O documento não foi juntado e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição. Não houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou a gratuidade de justiça, na forma do art. 1.015, V do CPC ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada. Assim, vale destacar que a legislação processual não admite a rediscussão das matérias alcançadas pela preclusão, sob pena de se impor óbice injustificado a` marcha processual, eternizando o conflito, nos termos do CPC, art. 507. Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485 c/c 290 do CPC. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus". ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cancelamento de pensão especial. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Recurso especial provido.
«1 - Na linha de nossa jurisprudência, «transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão pleiteada pelo autor e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. (AgRg no AREsp. 30.164, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/8/2012). ... ()
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341 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Insubsistência da alegação de ausência de interesse processual por ser o autor detentor do benefício pleiteado. Tema não abordado no juízo de origem. Inovação recursal. Verba honorária. Adequação à Súmula 111/STJ. Juros moratórios e correção monetária. RE Acórdão/STF e REsp. Acórdão/STJ. Parcial provimento da apelação. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Não procede a alegação de ausência de interesse processual, por ser o demandante beneficiário de auxílio-doença, desde 15/04/2015, conforme extrato do Sistema Plenus, porquanto essa questão não foi levantada pelo INSS, no juízo de origem, consistindo inovação recursal a insurgência contra essa matéria em sede de apelação. ... ()
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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DA PASSAGEM PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
Preliminar contrarrecural. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça para o autor. Rejeitada, pois o autor comprova ser hipossuficiente, nos termos dos arts. 98 /102, todos do CPC. No mérito. O autor adquiriu bilhetes aéreos que, em razão da pandemia de Covid-19 solicitou o cancelamento e reembolso, não efetuados. Quanto ao pleito de devolução em dobro, não procede, o qual só se justifica diante de hipóteses excepcionais, em que presentes a cobrança indevida e a má-fé por parte da fornecedora, segundo consta do parágrafo único do CDC, art. 42. Readequação da sucumbência e honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência readequada, na medida do respectivo decaimento. Honorários devidos, reciprocamente, aos procuradores da partes, c om fixação de recursais em favor da parte ré. Suspensa a exigibilidade, pois a parte autora goza do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o cancelamento judicial de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sem prévio requerimento administrativo, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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344 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.
«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do Lei 9.532/1997, art. 64, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria mais de 30% do patrimônio conhecido do devedor. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. POSSBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESSALTA-SE QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
De plano, rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que, na sentença objurgada, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais, vindo a discutir, em sede recursal, o deferimento da gratuidade de justiça, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ no AgRg nos EREsp : 1222355/MG. Outrossim, e não por outra razão, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que o demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais e pretende, com a interposição do presente recurso, que lhe seja deferida gratuidade de justiça, a fim de ter suspensa a exigibilidade do pagamento de tal condenação. Mérito. No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual restou indeferido, não tendo sido interposto o recurso devido. Nesse passo, a parte foi intimada para o recolhimento das custas, o que não ocorreu, ensejando a extinção do feito e cancelamento da distribuição. No ponto, vale ressaltar a preclusão do direito de pleitear, sob os mesmos fundamentos anteriormente já ventilados na instância ordinária, a concessão do benefício da gratuidade de justiça na seara recursal, ante a não interposição do recurso adequado oportunamente. Sendo assim, reputo correta a sentença, não havendo comprovação de justo motivo para o não recolhimento das despesas processuais. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).
CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... ()
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349 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autor que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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