(DOC. VP 809.6383.7906.6716)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento de custas. Apelo do autor, em que requer a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: Analisar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante e a manutenção da sentença que cancelou a distribuição. III. Razões de decidir: Decisão que indeferiu a gratuidade foi objeto de agravo de instrumento, que manteve o indeferiment

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