(DOC. VP 554.1254.6772.0312)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. Na origem, a autora ajuizou ação de restituição de quantia paga, repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais em face de Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, requerendo, ainda, a

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