(DOC. VP 492.8213.0828.7454)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque e disponibilização de crédito em favor do requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de il

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