(DOC. VP 743.2212.9147.1723)

TJRJ. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

De plano, rejeita-se a preliminar de deserção, uma vez que, na sentença objurgada, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais, vindo a discutir, em sede recursal, o deferimento da gratuidade de justiça, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ no AgRg nos EREsp : 1222355/MG. Outrossim, e não por outra razão, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que o demandante foi condenado ao pagamento das custas processuais e pret

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