Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
+ de 4.912 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Valor devido. Correção monetária. IPCA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Alta médica programada. Benefício. Cancelamento automático. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento do benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a correção monetária dos valores devidos pelo IPCA-E. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Cancelamento da percepção do seguro-desemprego. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese em que restou incontroverso que a reclamada realizou a inclusão equivocada do nome do autor em cadastros oficiais como sendo seu empregado, o que trouxe prejuízo ao reclamante. Empregado que teve cancelado o benefício do seguro-desemprego. Conduta ilícita da reclamada que trouxe prejuízos ao trabalhador passíveis de reparação civil. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
- Ocancelamento da distribuição do feito é medida cabível quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não efetua o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 dias, conforme dispõe o CPC, art. 290. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Contrato de cartão benefício. Aplicação das normas vigentes para cancelamento de cartões consignados. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco réu, alegando contradição no acórdão que tratou o contrato como «cartão de crédito consignado, enquanto o embargante defende que se trata de um «cartão benefício, sujeito a regulamentação diversa. II. Questão em discussão 2. O embargante busca a modificação do acórdão, alegando que o tratamento dado ao contrato pela decisão é incorreto, e que houve aplicação inadequada das normas, o que impactaria a justiça da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão. Embora o embargante alegue tratar-se de um «cartão benefício, o contrato em questão foi analisado à luz da Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que regulamenta cartões de crédito consignados e que, conforme atualizado pela Instrução Normativa 137, abrange as modalidades de consignação associadas a benefícios previdenciários. 4. O foco da decisão não foi a modalidade contratual, mas sim o direito da parte autora ao cancelamento do cartão, o que está devidamente previsto na legislação aplicável. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas à correção de vícios internos da decisão, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A Instrução Normativa 28/2008, do INSS, conforme alterada pela Instrução Normativa 137, aplica-se às consignações associadas a benefícios previdenciários, incluindo o cartão benefício consignado. 2. O cancelamento de cartão consignado é direito do consumidor, nos termos da legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Tutela deferida. Recurso da parte ré. Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão dos descontos na RMC/RCC. Descabimento. Cancelamento dos cartões de crédito e de benefício que não exime o devedor da liquidação do débito. Opções para pagamento do saldo em aberto integralmente à vista ou parcelado mediante manutenção da consignação na margem RMC/RCC. Decisão mantida.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- AConstituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Questionada pelo beneficiário a existência de relação jurídica válida que funda os descontos na conta em que a parte recebe seu benefício previdenciário, recai sobre a empresa requerida a prova da efetiva contratação, haja vista o ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de auxílio-doença. Alta programada. Abusiva. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Por meio do Decreto 5.844/2006 houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, determinando o cancelamento da distribuição e responsabilizando o autor pelo pagamento da despesas processuais decorrente do cancelamento do processo. Irresignação improcedente. 1. Apelação não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (11.8.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 3. Sentença mantida.
Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I -
Os benefícios da Gratuidade de Justiça são assegurados no CPC, art. 98. II - Ainda que o parágrafo 3º do CPC, art. 99 preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 98, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.
1.De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO.
Pretensão dos impetrantes ao cancelamento da comunicação de venda ativa datada de 27/10/2021 em benefício da empresa [Gandini Automóveis Ltda.] para, emitindo-se 2ª. via do CRV em nome da primeira impetrante, possibilitar-lhe a transferência do veículo automotor descrito na exordial ao segundo impetrante, que supostamente detém sua posse legítima. Causa de pedir fundada na assertiva de que o negócio jurídico celebrado com a empresa adquirente não se concretizou, sem prejuízo de sua dissolução irregular, circunstância que inviabilizou o distrato amigável. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Solução da contenda que exige dilação probatória, incompatível com o rito célere estabelecido pelo legislador ordinário na Lei 12.016/2009. Necessidade, outrossim, da integração ao polo passivo, ou ao menos sua tentativa, do adquirente do veículo, não bastando a genérica alegação de desconhecimento de seu paradeiro e/ou dissolução irregular, sob pena de violação ao art. 506 CPC, dispositivo que veda a produção de efeitos patrimoniais deletérios derivados de entrega da prestação jurisdicional em detrimento de terceiros. Presunção «juris tantum, ademais, da prevalência do negócio jurídico celebrado entre a primeira impetrante e terceiro ante sua inércia, no decurso de três anos após a lavratura da comunicação de venda do bem perante o notário, em buscar sua desconstituição e/ou anulação. Precedentes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o CPC, art. 290. 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Impossibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral. Convênio médico. Cancelamento. Dever de informar.
«Ao fornecer plano de saúde a seus empregados por liberalidade, já que força legal ou convencional não foi aventada, a empresa está obrigada a manter a concessão do benefício, por força de sua função social, bem como em razão do princípio que veda alteração lesiva. Não podendo continuar a fazê-lo deve se cercar dos cuidados necessários e de seu dever de informar, a fim de que os conveniados possam exercer o direito de optar por permanecer no plano, na forma do § 2º, do artigo 26 da Resolução Normativa DC/ANS 279 c/c artigo 1º da Consu 19, de 25/03/99. O não cumprimento de tal obrigação, na hipótese, caracterizou conduta abusiva a encetar dano moral, já que a trabalhadora foi privada de exercer a opção em permanecer no plano de forma individual e deixada à própria sorte em momento que mais precisava do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cancelamento de benefício previdenciário. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.
1.Ação indenizatória de danos material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária. Realização de saque complementar e pagamentos parciais de faturas, inclusive através de refinanciamento da dívida. Cartão regularmente utilizado para o pagamento de compras e serviços. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. 3. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, tão somente para autorizar-se o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo do pagamento de seu saldo devedor, à vista ou de forma parcelada, nos termos do contrato. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora, a qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício previdenciário, para pagamento do débito, foram efetivamente considerados pela instituição financeira, no cálculo da dívida - Descabido o pretendido recálculo das parcelas - O pedido de restituição de eventual saldo credor, em favor da autora, igualmente não merece acolhida, pois as faturas juntadas, aos autos, demonstram a existência de saldo devedor - 4. Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima da parte ré, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade.ADI 6.096/df. Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, definiu que, nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, que afetem a preservação do fundo de direito, viola o direito fundamental à obtenção do benefício (STF, ADI 6.096, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicada em 26/11/2020).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS/PRESS, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2009 NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Cartão de benefício consignado (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor apelante do cartão de benefício consignado, por meio eletrônico, com saques efetivados e crédito em conta, e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME: Aparte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.A mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor de consórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Critério. Equidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. REITERADOS INDEFERIMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, QUE ESCOOU, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE SE REFERE A EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. RAZÕES SEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO art. 1.010, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ DE QUE O CANCALEMNTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO, NÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada em julgado. Cancelamento por ato do órgão previdenciário sob alegação de restabelecimento da capacidade de trabalho. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Ademais, inadmissibilidade de violação da coisa julgada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada.
Justiça gratuita - Requisitos - Impugnação que foi indeferida na sentença, uma vez que o banco réu «se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante a não hipossuficiência do impugnado - Insurgência reiterada pelo banco réu sem qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Banco réu que não impugnou os documentos juntados pelo autor com a exordial para comprovar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento - Favor legal mantido. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de Crédito Consignado) - Cancelamento - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, para se impor ao autor o ônus de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para o cancelamento do cartão de crédito RMC, alegando a existência de interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 DIAS. CANCELAMENTO DO PLANO. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. BOLETO APRESENTADO PELO AUTOR CONTENDO ACORDO PARA O PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES ATRASADAS QUE FORAM QUITADAS APÓS O CANCELAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA REITERADA DO AUTOR QUE SEMPRE PAGA AS MENSALIDADES COM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CSM 2.739/24.
Questão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi resolvida com o indeferimento do pedido, sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais em três oportunidades, mas, na última, não se manifestou mais nos autos. Extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas processuais, devidas conforme o disposto no CPC, art. 290. Observância do Provimento CSM 2.739/24, que alterou os arts. 8º e 10 do Provimento CSM 2.684/23, que estabelecem as obrigações processuais de pagamento das custas iniciais. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A apelante sustenta que a extinção foi prematura, alegando situação financeira precária, com renda inferior a três salários mínimos, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME: Aparte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A Magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença.
Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Altercação verbal com funcionário do presídio. Situação não enquadrada nas condutas previstas nos LEP, art. 50 e LEP, art. 51. Perda dos dias remidos e reinício do prazo para obtenção de benefícios. Cancelamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1.Gratuidade de justiça deferida somente para este recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, para evitar a alegação de prejuízo ao acesso ao Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial. Indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24, que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Impossibilidade de inviabilizar o próprio pleito de concessão do benefício previdenciário em razão do transcurso de prazo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Utilização de crédito, ademais, que não foi negada pela autora. Cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autora que deve optar pela forma de pagamento do saldo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Direito ao cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Direito de cancelamento. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o pagamento de débitos pendentes. Autor que deve optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) autorizada após a quitação da dívida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais invertidos.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autora que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, muito menos de compensação ou devolução de valores, uma vez que não houve pagamento além do devido - Banco réu que demonstrou a evolução da dívida, com as obrigatórias amortizações mensais dos valores pagos pela autora, não existindo saldo devedor a pagar a partir de junho de 2023, o que afasta a alegação de que «não há previsão para o fim dos descontos e torna prejudicado o pedido de «definição de data fim da efetivação dos descontos". Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência, em razão de ter sido acolhido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pela autora, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, já que não foi alegada ou constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Adequada a imposição do ônus da sucumbência à autora, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote