(DOC. VP 184.2595.2002.2200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cancelamento de auxílio-doença. Alta programada. Abusiva. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Por meio do Decreto 5.844/2006 houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada». II - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não s

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