(DOC. VP 250.6020.1936.3204)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Critério. Equidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando à declaração de cancelamento de hipoteca. 2 - Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, «nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto

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