Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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201 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Sentença alterada nesse aspecto. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contrato celebrado em 2018 - Cancelamento do cartão que não extingue a dívida e não impede o prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante - Urgência não demonstrada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimos contraídos sem o conhecimento da parte autora. Portabilidade não autorizada. Pretensão de suspensão das cobranças feitas no benefício previdenciário e cancelamento da conta do autor. Tutela parcialmente deferida. Recurso do requerente. Pretensão de determinação de cancelamento da conta da autora, em razão das sucessivas portabilidades realizadas para o recebimento do benefício previdenciário. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Possível reversibilidade da medida. Portabilidade do benefício que dificulta o recebimento do benefício pelo autor. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.
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205 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o autor tem direito ao cancelamento do cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Direito potestativo ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença reformada, nesta parte. Saldo devedor que deverá ser pago mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ônus sucumbenciais da demanda impostos à parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE
-Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A sentença determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Apela a parte autora, reiterando o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual, bem como pleiteando a determinação de prosseguimento do feito. ... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso ou é interposto recurso intempestivamente, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, configurada a inércia da parte em recolher as custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição.... ()
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212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()
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214 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor, contudo, que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... ()
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215 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora o autor faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ele não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que o autor pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pelo autor e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que o autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigado a permanecer vinculado ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário do mutuário. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não há notícia de cobranças de tarifas acessórias ou anuidade, mas, tão-somente, dos valores sacados pela autora e dos encargos moratórios e remuneratórios incidentes sobre as operações. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de cancelar o cartão em sede liminar. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA LINHA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. USUÁRIO QUE, DE FATO, COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. CONDUTA DA RÉ QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO, COMPETIA AO SINDICATO RÉU DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS".... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para fins de imediato cancelamento do cartão de crédito consignável (RMC/RCC). Deferimento. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento do contrato que se mostra possível independentemente de seu adimplemento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ademais, tal cancelamento não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Devedor que tem a opção de quitação mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para fins de imediato cancelamento do cartão de crédito consignável (RMC/RCC). Deferimento. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento do contrato que se mostra possível independentemente de seu adimplemento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ademais, tal cancelamento não isenta a parte autora da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Devedor que tem a opção de quitação mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE DEVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor pretendendo: (a) o cancelamento do cartão consignado de benefício; (b) a apuração de eventual saldo devedor e fixação da data para cessar os descontos. ... ()
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223 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.
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224 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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226 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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227 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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229 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de cancelamento, e julgou improcedente o pedido de liberação de margem consignável. Insurgência da autora. Carência de interesse processual não configurada. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratos com campos em branco, mas que permitem a identificação da modalidade contratada e contam com a assinatura da autora. Compras com o cartão. Não houve pedido de nulidade contratual, tampouco de condenação do réu à repetição do indébito ou à reparação por dano moral. Pedidos iniciais dizem respeito ao cancelamento do cartão de crédito e à liberação de margem consignável. Acolhimento parcial do recurso da autora, para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, contudo, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá à autora optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Sucumbência recíproca. Recurso da autora parcialmente provido
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230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. 2. Na hipótese dos autos, foi provido o recurso ordinário da reclamante «para afastar a prescrição pronunciada na sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos, como entender de direito, a fim de evitar supressão de instância. Extrai-se do acórdão regional que «houve afastamento das atividades laborais no período de 17.7.2016 a 3.3.2020 (Id. 6a391be), com percepção de auxílio-doença previdenciário (B31). A obreira retornou ao trabalho, todavia, foi considerada inapta, conforme atestado de saúde ocupacional emitido em 16.4.2020 (Id. 3b25626). Consta que «o benefício do auxílio-doença previdenciário foi convertido para a espécie acidentário, conforme acordo homologado no Juízo Cível. Assentou o TRT que «durante o período de concessão do benefício previdenciário a lesão ainda não havia se consolidado e poderia progredir ou regredir, tendo em vista os inúmeros exames pelos quais passou a trabalhadora para fins de avaliação de sua condição física. Concluiu o Regional que «o cancelamento do benefício previdenciário se deu somente em 3.3.2020, essa é a data que deve ser reputada para ciência da estabilização da lesão. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade da lesão, em se tratando de acidente de trabalho, se dá com a alta previdenciária/retorno às atividades. 3. Nesse contexto, não restou caracterizada qualquer das exceções que pudesse justificar a mitigação da aplicação da Súmula 214/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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231 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção, com o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Inconformismo do autor. Indeferimento do pedido dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Decisão confirmada em sede de agravo de instrumento. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial. CPC/2015, art. 1.010. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no CPC/2015, art. 932. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente de forma, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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232 - TJSP. Ação declaratória de nulidade da contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte
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233 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira no benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado.... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS NOS SESSENTA DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. REGRA DE FIDELIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Estipulante estruturada na forma de microempresa. Seguro saúde contratado em benefício do administrador e de sua família. Vulnerabilidade do contratante a justificar a aplicação das regras do CDC. Precedente do STJ. ... ()
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235 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
NO CASO, APÓS SUCESSIVAS CONCESSÕES DE PRAZOS, A PARTE AUTORA-APELANTE NÃO TRATOU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, TAMPOUCO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.... ()
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238 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por invalidez. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-doença enquanto o beneficiário não estiver aposentado por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADOS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DE SUA PATRONA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II
e III DO CPC. INFORMATIVO 696 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POIS NÃO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, SENDO DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCABÍVEL PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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240 - TJSP. Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito, com a compensação do valor devido com o valor retido em razão da contratação. Insurgência do réu. Banco réu apenas cancelou o cartão após determinação judicial. Direito ao cancelamento. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inexistência de saldo credor a ser restituído à autora. Ausência de irregularidades no contrato. Afastamento da compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RCC) - Valores até então descontados do autor serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito. Pequena reforma do julgado. Manutenção do ônus de sucumbência e dos honorários fixados em primeiro grau. Recurso provido em parte.
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241 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -
Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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242 - TRT2. Contrato de trabalho. Plano de saúde de natureza contratual. Suspensão ou cancelamento no período em que o trabalhador está afastado pelo INSS com o contrato suspenso. Ilegalidade. Violação ao CLT, art. 468.
«O direito ao plano de saúde contratual subsiste também durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja recebendo benefício previdenciário. A assistência relacionada à saúde que o plano concede não se confunde com o benefício previdenciário, que visa assegurar a manutenção econômica do segurado durante o período de afastamento, quando deixa de receber os salários. Os benefícios são acumuláveis.... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.
Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, aposentada da Previdência Social, busca o cancelamento de cartão de crédito vinculado a contrato com desconto consignado em seu benefício previdenciário, alegando direito ao cancelamento conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a exclusão da reserva de margem consignável, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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245 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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246 - TRT3. Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Ônus da prova. Cancelamento da oj 215 da sdi-I do TST.
«O cancelamento da OJ 215 da SDI-I do TST demonstra que o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de prestigiar o princípio da aptidão para a prova, competindo ao empregador o ônus de comprovar o fato impeditivo ao direito postulado. Na hipótese vertente, a reclamada não trouxe ao feito nenhum formulário de requerimento, de modo a evidenciar qual a quantidade exata de vales requerida pelo autor. Ademais, constando nos autos recibos de pagamento que denotam o desconto da cota parte do trabalhador, sem o correspondente recibo de fornecimento da benesse ou comprovantes de depósitos bancários feitos a tal título, é forçoso reconhecer a necessidade de utilização do transporte para ida e vinda do trabalho na forma descrita na peça de ingresso, impondo-se, ainda, o pagamento de indenização pela ausência do fornecimento integral do benefício.... ()
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247 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.
É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/93, art. 2º, V). Interpretação do Lei 8.742/1993, art. 21. Revisão do benefício concedido por decisão judicial. Hipóteses legais. Inocorrência. Cancelamento após um mês. Ilegalidade.
«É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, mostra-se eivado de ilegalidade o procedimento de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária.... ()
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250 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.
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