(DOC. VP 894.8065.8138.2286)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor busca a reforma da decisão para: a) cancelamento do cartão de crédito; b) amortização da dívida; c) restituição de saldo credor; d) estabelecimento de data-fim; e e) fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss

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