(DOC. VP 896.6420.0705.3397)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. REGULAR NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS NOS SESSENTA DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO. REGRA DE FIDELIDADE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Estipulante estruturada na forma de microempresa. Seguro saúde contratado em benefício do administrador e de sua família. Vulnerabilidade do contratante a justificar a aplicação das regras do CDC. Precedente do STJ. 2. Cancelamento do seguro. Cláusula contratual de fidelidade que impõe carência mínima de 12 meses e o pagamento do prêmio correspondente aos 60 dias após o pedido de cancelamento. Similitude da regra com o disposto no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS.

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