Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
+ de 4.912 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado no benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Previdenciário. Cancelamento automático de benefício previdenciário. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do Benefício na via administrativa (DCB em 24/03/2017). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora. Erro material na apelação. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso conhecido. Prescrição e decadência não operadas. No mérito, a autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento, proposta de adesão a seguro prestamista e saques. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Ausência de vício do consentimento. Termos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Pedido de cancelamento do cartão não conhecido. Cancelamento não foi requerido na inicial e não há indícios de que o réu tenha se negado a cancelar o cartão, sendo plenamente possível o pedido na via administrativa. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Recurso da autora não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA EM QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO A AMORTIZAÇÃO DOS DESCONTOS JÁ REALIZADOS. POSSBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESSALTA-SE QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ A AUTORA OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM CONCOMITANTE EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Apelo objetivando a determinação de cancelamento da distribuição - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para recolhimento de custas e, concomitantemente, a extinção do feito, com fundamento nos arts. 485, VI e IV do CPC - Impossibilidade - Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Acidente de trabalho. Incapacidade laboral. Laudos divergentes. Adoção do laudo mais favorável ao trabalhador. Necessidade de restabelecimento do auxílio-doença até decisão ulterior do juízo a quo após a realização da perícia judicial.
«1. De um laudo o INSS afasta a incapacidade laboral através dos laudos constantes às fls. 90/104 dos autos. De outro lado, o agravante anexou aos autos laudos atualizados emitidos por dois médicos diferentes que comprovam sua incapacidade para o trabalho (fl. 195, 198 e 213). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação de emenda para apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Insurgência contra r. sentença que indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer Cartão Consignado de Benefício (RCC). Cancelamento. Sentença de procedência.
Recurso do patrono da autora. Honorários advocatícios. Inconformismo do advogado da autora. Rejeição. Matéria litigiosa sem complexidade. Ausência de audiência. Art. 85, §§2º e 8º, CPC, atendido. Recurso não provido. Recurso do banco réu. Consumidora tem o direito a não se perpetuar na relação, porém, isso não a exonera da obrigação constituída. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Requerido deve providenciar o cancelamento do cartão, facultando à autora o pagamento integral de eventual saldo devedor por meio de boleto ou transferência bancária. Modificação da sentença em pequena parte, unicamente para adequar a solução do feito às regras da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Possibilidade de parcelamento em, no máximo, 84 parcelas mensais de igual valor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA 288/TJRJ. INEXISTE NULIDADE A SER SANADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO art. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022. LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSÍVEL SOMENTE APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA SE ADMITIR O CANCELAMENTO DO VÍNCULO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de inexistência de débito e restituição de valores em dobro. A autora sustenta que contratou o cartão de crédito consignado acreditando estar formalizando um empréstimo consignado, pleiteando o cancelamento do contrato, a liberação imediata da margem consignável e, subsidiariamente, a conversão da reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo da dívida e restituição de valores. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -
Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc, e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais praticados anteriormente. - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão e excluir a RMC a partir do pagamento integral do débito. Insurgência do banco. Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer momento, independentemente do adimplemento. Cancelamento que não implica exclusão do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário, mediante o cancelamento de cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Alegação de que, inobstante o contato efetuado administrativamente com o banco, foi impossível efetivar o cancelamento do contrato - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito não demonstrados, de plano - Requisito previsto no CPC, art. 300 - As questões alegadas pela recorrente poderão ser melhor apreciadas após eventual contestação da parte contrária, sob o crivo do contraditório - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM CANCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença. Cancelamento do plano de saúde.
«Extrai-se da decisão recorrida que houve a supressão do plano de saúde enquanto o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de auxílio-doença. Consta, ainda, que o trabalhador necessitou de atendimento médico no período. Em tais situações, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cancelamento do plano de saúde constitui ato ilícito do empregador, na medida em que se trata de obrigação contratual que permanece incólume mesmo com a suspensão contratual. A demonstração do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado pelo reclamante permite constatar a existência do dano moral de forma presumida, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a condição do reclamante revela sua necessidade de assistência à saúde, razão pela qual a supressão abrupta do benefício, por si só, evidencia a ofensa à esfera íntima do empregado e o dano extrapatrimonial por ele suportado, passível de reparação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cancelamento de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 -O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total -Restituição de eventual saldo credor ou devedor - Documentos apresentados que não comprovam tal fato, mas apenas a regularidade dos descontos efetivados sobre a RMC para cartão de crédito - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Recurso. Ação de cobrança. Instituída pela Lei 8630/1993 indenização ao trabalhador portuário que requeresse cancelamento de registro profissional no prazo de um ano contado do início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, não comprovado entretanto pelo peticionário o preenchimento dos requisitos, como o pleito tempestivo do cancelamento, inadmissível o benefício indenizatório, bem como responsabilização de instituição bancária pelo não pagamento da importância legalmente estipulada. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
I.Caso em Exame: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1. O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. CPC, art. 300.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático do benefício à míngua de nova perícia médica. Impossibilidade.
«1 - O procedimento conhecido por «alta programada, em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade. Falta de juntada do voto vencido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 941, § 3º. Devolução dos autos à corte de origem para juntada integral do voto e reabertura de prazo recursal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por três vezes, de emenda para apresentação de documentos, inclusive do cônjuge, diante de inúmeras transações bancárias em conta da autora, que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais - Insistência da autora em não coligir documentos solicitados e alegar que já juntou todos os documentos que demonstram sua impossibilidade financeira - Insurgência contra r. sentença que indeferiu, implicitamente, o benefício da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos mesmo em sede recursal para embasar seu pedido para concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Indícios de litigância predatória - Providência recomendada na Súmula 13 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra as custas e improvido no que se refere à gratuidade e ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDO CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Trata a espécie de apelação contra a sentença de procedência que, em virtude de indevido cancelamento do plano de saúde, condenou as rés em danos materiais e morais, além de determinar seu restabelecimento. Para além da teoria da asserção, a acusação mútua entre as rés sobre a causação do cancelamento revela a pertinência de figurarem no polo passivo. De mais a mais, se infere da narrativa autoral que alguém errou rendendo a falha a prestação do serviço. O fato é que tanto a operadora o plano de saúde (Unimed), quanto a Qualicorp, administradora do benefício, integram a cadeia de prestação de serviços, pelo que, à luz na legislação consumerista, devem responder solidariamente pelos danos causados, motivando sua figuração legítima no polo passivo da demanda. Quanto ao defeito no serviço em si, de fato como restou configurado na espécie, as rés, ora apelantes, não lograram provar que não aconteceu. Sequer pediram a produção de provas para se desincumbirem do ônus a que se refere o art. 14, §3º do CDC. Quanto ao dano material, não há lastro probatório a subsidiar a condenação. No mais, conforme revela a jurisprudência, casos de cancelamento indevido geram dano moral in re ipsa, sendo certo que a particularidade do caso que envolve menor impúbere portador de autismo revela que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é adequado, alinhado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dado parcial provimento aos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
Em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo diante da ausência de pedido nesse sentido. A instituição autora/apelante tinha pleno conhecimento da decisão que impunha a ela prazo para o recolhimento das custas processuais, não sendo impositiva a intimação pessoal para tanto. 2. Em que pese os autos do processo serem eletrônicos, não impondo ao Recorrente a obrigação de comunicação ao juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento, para que não houvesse o cancelamento da distribuição o Agravante deve ter a cautela de comunicar ao juízo a interposição do recurso, vez que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo automático. 3. Inexistindo motivo para paralisar o processo, cabe à parte autora o cumprimento da determinação judicial e, em caso de desobediência, suportar a cominação da penalidade prevista em lei, que, no caso, é o cancelamento da distribuição em razão da ausência do pagamento das custas judiciais. Entendimento diverso esvaziaria por completo a própria utilidade e eficácia do efeito suspensivo, pois seguindo a lógica exposta nas razões recursais, o fim do processo dependeria do pronunciamento de todas as instâncias superiores sobre a matéria questionada, independentemente da sua concessão, o que não é razoável nem compatível com o princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME DETERMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE EXIME A PARTE, SOMENTE, DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIANDO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CABIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. RECURSO PROVIDO.
- Oconsumidor pode a qualquer tempo solicitar o cancelamento de seu cartão de crédito consignável perante a instituição financeira, conforme se depreende do disposto no art. 17- A, caput, e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de pensão especial. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Consta dos autos que o Decreto Estadual 25.535, em 24/8/1999, suspendeu o pagamento das pensões especiais aos dependentes dos fiscais de rendas e impediu novas concessões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, sem a antecedência necessária e durante tratamento de saúde. Sentença de procedência. Apelo da 2ª ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANO MORAL -
Protesto legítimo - Lavrado regularmente o protesto do título de crédito, em razão do inadimplemento do devedor, a este compete o ônus de providenciar o cancelamento deste registro negativo, nos termos do art. 26, da Lei 9.492, de 1997 - «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (STJ - Tema Repetitivo 725) - Inocorrência de ato ilícito por parte do réu - inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência da ação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Cancelamento. Prescrição. Inovação. Impossibilidade.
«1. Não sendo suscitada, nas razões do recurso especial, a hipótese de prescrição do fundo de direito, descabida sua análise na via regimental, dada a impossibilidade de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -
Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão de crédito consignável (RCC) vinculado ao benefício do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos - Cabimento de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Apreciação do valor fixado, sua periodicidade e prazo para cumprimento que restou prejudicada, diante do comprovado cumprimento da determinação judicial - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.
«1. Descabe o pleito de indenização por danos morais em função da inscrição levada a efeito, tendo em vista que esta ocorreu em virtude do regular exercício de direito da credora, em razão da garantia pessoal dada pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Gratuidade de justiça indeferida à parte autora, causando o cancelamento da distribuição do processo, considerando que a apelante, mesmo intimada, deixou de recolher as custas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Ausência de discussão sobre a validade do negócio jurídico - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Autor que optou pela continuação dos descontos mensais de eventual saldo devedor na reserva de margem consignável do seu benefício previdenciário.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado - Encargos pactuados que não sofreram alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, muito menos de compensação ou devolução de valores, uma vez que não houve pagamento além do devido. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi alegada ou constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Apropriada a imposição do ônus da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote