(DOC. VP 452.7737.6527.6517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Decisão que deferiu tutela de urgência para que o banco réu proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado no benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Tutela de urgência - Pedido de revogação - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2

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