(DOC. VP 604.7002.5377.7221)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. SOMENTE CANCELAMENTO DO CARTÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória visando o cancelamento de cartão de crédito consignado ou subsidiariamente conversão para empréstimo consignado e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de cancelamento do cartão e restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. O contra

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