(DOC. VP 124.2572.7160.5128)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável. Sentença de parcial procedência para cancelar o cartão e excluir a RMC a partir do pagamento integral do débito. Insurgência do banco. Possibilidade de cancelamento do cartão a qualquer momento, independentemente do adimplemento. Cancelamento que não implica exclusão do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote