(DOC. VP 338.4114.8009.4280)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.   I. 

Caso em Exame:  Ação de obrigação de fazer.  Cancelamento de hipoteca. Garantia estabelecida pela construtora em favor da instituição bancária. Declaração de ineficácia da garantia hipotecária em relação aos adquirentes do imóvel.  II. Questão em Discussão:  Legitimidade passiva do Banco do Brasil e a validade da hipoteca perante os adquirentes do imóvel.  III. Razões de Decidir:  Legitimidade passiva decorre da hipoteca gravada em favor do Banco do Brasil. Inefic�

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