(DOC. VP 186.9260.2923.6938)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -

Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc», e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais pr

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