(DOC. VP 284.6627.2032.6237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão de crédito consignável (RCC) vinculado ao benefício do autor - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mo

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