(DOC. VP 165.2483.1002.8500)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada em julgado. Cancelamento por ato do órgão previdenciário sob alegação de restabelecimento da capacidade de trabalho. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Ademais, inadmissibilidade de violação da coisa julgada. Recurso improvido

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