(DOC. VP 890.6654.3648.4320)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a reforma da sentença para o cancelamento do cartão de crédito RMC, alegando a existência de interesse processual, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC). Possibilidade conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES 39/2009. Necessidade de quitação de eventual saldo devedor. Aus

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